Impenhorabilidade Do Fgts

CONTRAPRESTATIVA”. Portanto, pode vir num contracheque parcelas salariais e não salariais. * Somente as parcelas de natureza salarial servirão de base para cálculo de outras parcelas (e gerar reflexos aumenta o salário, aumenta o resto – férias, 13º, FGTS, INSS, etc.). * O que não for salarial não conta como base de cálculo de nada e, consequentemente, não gera reflexos. * “contraprestativa”: o emprego presta serviço e o empregador paga a contraprestação. Contraprestação é…

direito público. B - direito misto. C - direito social. D - direito privado. EO aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Comentários: C - acima escolhida B - acima escolhida A - acima escolhida D - acima escolhida Exercício 4: Quanto ao FGTS, assinale a alternativa correta: A - a liberdade das partes no contrato de trabalho; B - a hipossuficiência do empregado; C - o poder de comando do empregador; D - liberdade de contratação. EO aluno respondeu e acertou.…

Art. Artigo CC Código Civil CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ed. Edição FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço HC Habeas Corpus LA Lei de Alimentos NPJ Núcleo de Prática Jurídica Prof. Professor RHC Recurso de Habeas Corpus RT Revista dos Tribunais STF Supremo…

do processo de execução correm por conta do devedor 8) Não aviltamento do devedor – o processo de execução não deve ser utilizado como afronta à dignidade humana do devedor, ou seja, não pode expropriar bens necessários à sua sobrevivência – impenhorabilidade do bem de família, dos bens do art. 649 do CPC 9) Livre disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode, a qualquer momento, desistir do processo de execução, não necessitando de anuência do devedor (diferente do processo…

a)Irredutibilidade – regra: o salário é irredutível; Exceção: Acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Art. 7o., VI, CF); b) Inalterabilidade – por ato unilateral do empregador não pode alterar salário, nem contrato de trabalho (art. 468, CLT); c) Impenhorabilidade – Salário não pode ser penhorado. ( Art. 649, IV, CPC) Página 6 d) Integralidade (intangibilidade) – Não pode sofrer descontos que não sejam os permitidos em lei; ( Art. 462, CLT); Ex.: INSS, IR, pensão alimentícia, art.…

execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. …

intestato’ em 20 de dezembro de 2008. Rui e Amanda tinham quatro filhos e o patrimônio deixado pelo ‘de cujus’ era composto por 3 imóveis em Curitiba, uma casa em Florianópolis, um carro (todos adquiridos onerosamente na constância do casamento), saldo de FGTS e valores em conta conjunta com sua esposa. Deixou também seguro de vida em que indicou como beneficiária sua sobrinha Aline. Pergunta-se: 1- A quem caberá a administração provisória da herança? Explique sua resposta. R: Em regra a…

........................................ 92 1.4.11.2 Fundamentação Legal e Jurisprudencial.......................................... 93 1.4.12 PAGAMENTO DO SALÁRIO............................................................. 96 1.4.13 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.............................................. 101 4 2 CAPÍTULO II – MÓDULO 2 – BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS............. 105 2.1 Definição........................................................................................

descontados do salário. No caso de culpa, só haverá o desconto com o consentimento do empregado. Existem outros casos de desconto, como cooperativas de crédito, de consumo, etc, desde que não haja coação para a utilização destes serviços. VI - Impenhorabilidade O salário não pode ser penhorado, ou seja, ser retido por medida judicial para pagamento de dívidas. Ao contrário de muitos países, o Brasil não admite a penhora do salário, garantindo assim a subsistência do trabalhador. A…

fundamentais, há a CLT do urbano, a Lei n.º 5.889/73 do rural e a lei n.º 5.859/72 do doméstico, porém há outras leis federais aplicáveis aos 3 tipos de empregados, como é o caso da Lei n.º 605/49 – DSR, Lei n.º 4.092/62 – 13.º salário, Lei n.º 8.036/90 – FGTS, Lei n.º 7.418/85 – Vale Transporte. A CF no artigo 7.º igualou o urbano e o rural, porém as normas infraconstitucionais os diferenciam em: 4.1. Aviso Prévio cumprido para o urbano há redução de 2 horas ou sete dias corridos,…