Impenhorabilidade Do Fgts

escritura pública. Entendo que em relação às sociedades simples há necessidade de escritura pública ainda que os bens sejam para formação ou aumento de capital. 10. Convencionalmente, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, podem ser instituídas em atos onerosos? Resposta: Não. As hipóteses de instituição dessas cláusulas limitadoras do direito de propriedade, restringem-se as doações por atos "inter vivos"ou a sucessão "mortis causa", através das…

legal, salário sempre é parte da remuneração. A remuneração é gênero, enquanto o salário é espécie. A distinção é importante porque há muitos institutos jurídicos que são calculados com base na remuneração e não apenas no salário, como p. exemplo o FGTS, férias, 13º salário, etc. A gorjeta que é a importância dada espontaneamente pelo cliente ao empregado, ou cobrada pela empresa ao cliente como adicional nas contas, a qualquer título, destinada a distribuição aos empregados,…

não se comunica. Agora, se o bem é adquirido, em parte com o valor exclusivo de um deles e outra parte com financiamento pago no curso do casamento, este valor (financiamento) será objeto de comunhão. 2) É possível meação de valores decorrentes do FGTS e indenização trabalhista? Este é um tema que divide a doutrina: para alguns, todos os valores que decorrem de uma relação de emprego tem como origem uma relação personalíssima (contrato de trabalho) e, portanto, só pertencerão àquele que…

13º salário, o mesmo pra o aviso prévio, para o calculo de repouso remunerado, e etc. O que não acontece enquanto as horas extras não são habituais, nessa hipótese não são incorporadas ao contrato de trabalho, mas servem de base de cálculo para o FGTS (8% da remuneração), o cálculo das horas extras se dividindo o salário mensal por 220 (horas médias para um trabalhador que faz 44 horas semanais) e acrescentando 50% (percentual de acréscimo à horas extras efetuadas até 22:00 horas) e…

à Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, em quotas iguais e mediante alvarás individuais, independentemente de inventário ou arrolamentos, nos seguintes casos: a) rescisões trabalhistas e outros valores vinculados b) saldo do FGTS c) saldo do PIS/PASEP, se houver d) restituições do Imposto de Renda e outros tributos e) saldos de conta-corrente, aplicações e poupança de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional Os valores destinados a menores serão depositados em…

horas extras executadas e remetidas ao fictício “Banco de Horas” devem ser pagas, acrescidas do adicional legal ou convencional, postulando, desde já, pela aplicação do mais benéfico ao Reclamante, com reflexos em todas as verbas de estilo, tais como, FGTS acrescido de 40%, férias vencidas e proporcionais, devidamente acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, sem prejuízo de outras. Assevera o Reclamante que não recebeu os seus haveres rescisórios, nem mesmo lhe fora…

Negativa de Débitos Projeto Lei nº. 363, de 2007 – Autor: Sr. Antônio Carlos Mendes Thame. Dispõe sobre o prazo de Validade da Certidão Negativa de Débitos de que trata o § 5º do artigo 47 da Lei nº. 8.212/1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Tese defendida: Visto que cada uma das certidões…

permanente e somente por exceção admitindo-se o contrato por prazo determinado ou a termo. - Vedação da dispensa arbitrária na Constituição Federal Reflexos do princípio da Continuidade - Vedação de despedida da gestante - Indenização dos 40% do FGTS - Causas de interrupção e suspensão do contrato de trabalho - Ônus da prova na rescisão é sempre do empregador ½ Princípio da primazia da realidade Estabelece que a verdade real prevalecerá sobre a verdade formal, predominando,…

lucros e resultados, vedada a discriminação no tocante ao salario em razão do sexo, proibição de trabalho noturno para menores de 18 anos. 6ª – 1967 e Emenda Constitucional mantiveram os Direitos Trabalhistas das Constituições Anteriores. Precisão do FGTS Previsão Salario Família Greve no serviço Público era proibida Redução da idade no trabalho a parti dos 12 anos 7ª – 1988 Capítulo Especifico art. 6º a 11 4. Autonomia. O Direito do Trabalho é autônoma, não esta inserida no…

verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade; e) os princípios da integridade e da intangibilidade do salário, que visam a protegê-lo de descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador. A Carta Magna de 1988 consagra, especificamente, no tocante do Direito do Trabalho: a) o princípio da não-discriminação, que proíbe diferença de…