Impenhorabilidade Do Fgts

pagamento de uma indenização correspondente, se não desejar que o empregado preste serviço nesse período, além das denominadas "verbas rescisórias", que englobariam o 13.º salário proporcional; as férias proporcionais acrescidas de 1/3; liberação do FGTS acrescido da multa de 40%, saldo de salário, se houver, e fornecimento das guias para percepção do benefício do Seguro Desemprego. Na segunda hipótese nada será devido ao empregado, salvo direitos já adquiridos, como férias não…

dos referidos contratos, a jurisprudência entende que o contratado tem os seguintes direitos: a) Contraprestação pactuada (remuneração), em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser observado valor do salário mínimo/hora b) Depósito do FGTS Este mesmo entendimento se aplica aos casos de estágio desvirtuado e da terceirização ilícita, que, no âmbito privado, ensejariam o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador do serviço, mas, no âmbito da Administração é…

material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. c Art. 69 do CP. c Art. 323, I, do CPP. 82. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. c Art. 105, III, a a c, da CF. 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados…

interpretação de que qualquer trabalhador, independentemente de sua remuneração, também deve ter respeitado o limite de 30% (trinta por cento). De acordo com o entabulado no art. 458 da CLT, o salário utilidade repercute nas férias, décimo terceiro salário, FGTS e INSS (art. 28, caput, I da Lei nº. 8.212/91), divergindo apenas quanto a incidência do adicional das horas extras sobre a parte indireta. Os percentuais a serem descontados por utilidade, no caso do obreiro que recebe um…

é nulo, mas, com efeito, EX NULLER. Exemplo. Trabalho de criança em lugar perigoso. O contrato é nulo, mas preserva salário. 6) Contrato de Servidor Público. Característica de serviço público – Art. 37 da CLT. Súmula 363 TST – Direito Salário e FGTS. CONTRATO DE TRABALHO Sujeito – agente capaz. 1) Elementos (Art. 104CC). Objeto – Lícito possível determinado ou determinável.…

a possibilidade de se convencionar a redução do salário desde que seja por meio de convenção ou acordo coletivo. 5.9. Princípio da Intangibilidade ou Integralidade Salarial “Visa proteger o salário dos descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador”. (Rocha, pg. 11) Enunciado 342 do TST: “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser…

urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) A prescrição quinquenal e bienal tem previsão na CLT e na CF. Direitos de ordem pecuniária, com exceção do FGTS submetem a prescrição quinquenal. A bienal para muitos tem natureza decadencial. A bienal é de ajuizar ação, até quando possa ajuizar a ação. A quinquenal é o que eu posso ajuizar na ação. A bienal é o prazo para propor a demanda,…

destaca-se: - 1934 – pluralismo sindical e instituição da Justiça do Trabalho; - 1937 – proibição de greve ; - 1946 - restabeleceu o direito de greve e a transformação da Justiça do Trabalho em Órgão do Poder Judiciário; - 1967 – introduziu o FGTS; - 1988 – valorizou o Direito Coletivo (proibição da interferência do Poder Público na organização sindical). A Constituição Federal de 1988 foi a Constituição que mais trouxe em seu texto normas de direito do trabalho (art. 7º da…

quais caso violadas podem dar ensejo à dispensa por justa causa. Lado outro, não é possível a dispensa do empregado sem justa causa, assim como não é possível a concessão de aviso prévio. Situações especiais em que há necessidade de recolhimento de FGTS: licença maternidade, afastamento previdenciário por motivo de acidente de trabalho ou doença e prestação de serviço militar. 3) HIPÓTESES  As hipóteses em questão são listadas pela lei ou, pelo menos, permitidas por ela; (Arts.…

“remuneração” é importante, pois há muitos institutos jurídicos que são calculados com base na remuneração e não apenas no salário, como ocorre com o 13º salário (Gratificação Natalina), as férias, a indenização de antiguidade, hoje substituída pelo FGTS, etc. Alguns destes institutos são regulados por lei própria e estas definem que seu pagamento é calculado sobre a remuneração. A distinção é relevante também para efeito de salário mínimo, pois a gorjeta não o compõe, tendo em vista…