Impenhorabilidade Do Fgts

(Lei 8.009/90) - apenas os essenciais à vida de família - imóvel único em que se reside (Lei 8.009/90, 1º[73]) - bens que guarnecem imóvel - fogão, geladeira, máquina de lavar, TV?, ...( Lei 8.009/90, 1º, § único [74]) - pode ser invocada a impenhorabilidade quanto a processo trabalhista, salvo doméstico (Lei 8.009/90, 3º[75]) Bloqueio on-line (CPC, 655-A[76]) - Possibilidade de localização de conta corrente e bloqueio pelo próprio juiz da execução - Sistema Bacen Jud - conjunto…

para o Trabalhista ela precisa se amoldar à relações trabalhistas sob pena de grave escoriações, art. 114 da CF, competência da J.T. desde que decorra de uma relação de emprego. Súm. 362 – prescrição trintenária para reclamar do não recolhimento do FGTS observado o prazo de 02 anos após o término do contrato. CAPÍTULO 3 - INTERRUPÇÃO e SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 3.1 CONCEITO A relação de emprego é de trato sucessivo, prolongando-se no tempo, e, por isso mesmo,…

fechamento da folha de pagamento, seja através de sistema informatizado ou manualmente, deve-se tomar alguns cuidados para evitar que a folha de pagamento seja elaborada de forma incorreta, prejudicando os valores dos encargos trabalhistas como INSS, FGTS, IRRF e contribuições sindicais. Cuidados no momento do fechamento da folha de pagamento: • Todos os cartões-pontos devem estar apurados (faltas, horas extras, atrasos e adicionais noturnos) e lançados corretamente no sistema…

colocadas como indenizatórias menos a empresa pagará de INSS, podendo até descontar 100%. Art. 28 lei 8212/91 Parcelas remuneratórias Art. 28 lei 8212/91 §9º - Indenizatórias. Ex.: Combustível, Km rodado, Dano Moral, Assédio, Férias, 1/3 férias, FGTS, 40% FGTS, Multa 477 CLT, RAIS do PIS, 15% AJ. Parcelas que abatem no INSS. Art. 879 CLT § OAB - O advogado Cassio recebeu um alvará judicial em nome do seu cliente (RT). Quando chegou ao banco, percebeu que o valor pago e já…

emprego em patamar de relevância jurídica, harmonizando, em parte, a ordem trabalhista à diretriz desse princípio. Deste modo, afastou a anterior incompatibilidade do instituto do FGTS com qualquer eventual sistema de garantias jurídicas de permanência do trabalhador no emprego – afastamento implementado ao estender o FGTS a todo e qualquer empregado 9Art. 7º, III, exceto o doméstico). Do mesmo modo, fixou as regras da “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou…

virtude disso, há a possibilidade ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para que o seu pedido de demissão seja convertido em demissão por justa causa do empregador. Desta forma, poderá o empregado ter direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude.…

regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e M u n icip a l do d o m icílio ou sede do licitan te, ou outra equivalente, na form a da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Também o CPC joga por terra os ditames do art. 207 do CTN, em seus arts. 1.026 e 1.036, § 5Q, que exigem certidões negativas para processos…

intervenção do Estado na relação de trabalho. 10. Legislação não consolidada: ✓ São as leis e regulamentos desgarrados da Consolidação em virtude de sua índole especial, que não permite o seu entrosamento na consolidação. Ex: Leis da previdência e do FGTS. 11. Portarias ministeriais: ✓ As portarias ministeriais têm no direito do trabalho importância maior que nos outros setores. ✓ Não obrigam a justiça do trabalho ✓ Modelam setores do direito do trabalho pela sua efetiva…

Liquidação ▪ Metodologia ▪ Verbas principais ▪ Verbas acessórias, reflexos ou integrações; ▪ Verbas secundárias; ▪ Atualização monetária [pic] ▪ Juros de mora [pic] ▪ Evolução salarial ▪ Atualização do FGTS ▪ Prescrição do FGTS 11 - Fase de Execução de Sentença 1 – Introdução ▲ A elaboração de cálculos trabalhistas tem como principal finalidade a de mensurar, valorar e atualizar os esforços…

HIPOTECA ou ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ao agente financeiro. Preste atenção ao valor da entrada e das parcelas, que deve ser compatível com sua renda. Em muitos casos, é possível usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Fique atento ao saldo da conta do FGTS e informe-se com o Departamento de Recursos Humanos de sua empresa. 9.5 Locação A Lei do Inquilinato define os direitos e deveres dos locadores e locatários (também chamados de inquilinos) de imóveis urbanos no…