Impenhorabilidade Do Fgts

empregado, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio; 5) Principio da integralidade e da intangibilidade do salário – principio que garante ao trabalhador a impenhorabilidade de seu salário bem como a garantia do valor liquido sem descontos abusivos vedando a lei qualquer tipo de desconto em folha salvo naquelas hipóteses de pensão…

trabalhador. 3. Proteção da época e lugar do pagamento – Ver Artigos 459, da CLT 4. Certeza do Recebimento – Pagamento contra Recibo 2. Proteção contra credores do empregado 1. Proibição de ceder o crédito salarial ao credor 2. Impenhorabilidade do Salário 3. Proteção contra credores do empregador, Em uma falência o salário é crédito privilegiado ou seja os salários dos trabalhadores são pagãos antes de qualquer outro credor do empregado – Ver artigo…

TRABALHISTAS ERROS MAIS COMUNS EM CALCULOS TRABALHISTAS Os tipos de erros mais comuns são: 1. Utilização de remuneração (base de cálculo) excessiva, contendo parcelas indenizatórias na composição da base de cálculo de horas extras, adicional noturno, FGTS, etc.; 2. Quantificação indevida de horas extras; 3. Inobservância à evolução salarial recebida pelo reclamante; 4. Apuração errada dos adicionais de insalubridade ou periculosidade; 5. Falta de compensação dos…

- Pedido administrativo; Alvará judicial autônomo; Nomeação por escritura pública: Art. 1.037 do CPC: Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80: a) saldo de salários; b) quantias depositadas em FGTS, PIS, PASEP, Previdência Social aos dependentes do falecido; c) restituição de imposto de renda e outros tributos; d) saldo bancário de conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 ORTN (+/-: R$ 10.000,00).

do processo de execução correm por conta do devedor 8) Não aviltamento do devedor – o processo de execução não deve ser utilizado como afronta à dignidade humana do devedor, ou seja, não pode expropriar bens necessários à sua sobrevivência – impenhorabilidade do bem de família, dos bens do art. 649 do CPC 9) Livre disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode, a qualquer momento, desistir do processo de execução, não necessitando de anuência do devedor (diferente do processo…

de proteção individual). Importante ainda destacar que, atualmente, há algumas condenações judiciais em indenizar o empregado por não registro de C.T.P.S. (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Eis que lhe causa prejuízos pela não inscrição no FGTS, no INSS e lhe traz prejuízos ao comprovar futura experiência profissional. Todavia, não se pode olvidar que existem, também, decisões em sentido oposto, na qual esclarecem que somente a falta de registro não é capaz de gerar danos…

cumprem a mesma função, na mesma localidade e com o mesmo empregador, devem receber salários idênticos (art. 7º, XXX, da Constituição Federal e art. 461 da CLT). É a chamada equiparação salarial; * a irrenunciabilidade do salário; * a impenhorabilidade do salário, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Quanto ao valor, o salário pode ser: a) salário mínimo: é o menor salário nacional, fixado por lei; b) salário profissional: considera-se a profissão, fixando o mínimo que…

coletiva. 2. Intangibilidade Salarial: É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto, nos salários do empregado, salvo se resultar de lei, previsão contratual ou benefícios extra legais aderidos espontaneamente pelo empregado. 3. Impenhorabilidade Salarial: o salário é impenhorável, salvo para pagamentos de pensão alimentícia, determinada por sentença. 4. Superprivilégio do salário: O salário é crédito superprivilegiado na falência, concordata ou liquidação extrajudicial,…

depósito da competência. Para ter acesso a Conectividade Social é preciso fazer a certificação em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Através da conectividade a empresa poderá transmitir o arquivo de recolhimento do FGTS, informações a Previdência Social e obter informações sobre os recolhimentos previdenciários de seus funcionários. O enquadramento da empresa na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, instrumento padrão de…

DESª SANDRA DE SANTIS RELATÓRIO Trata-se de embargos apresentados por Flávio Viana Borges referente á execução promovida pelo Banco do Brasil S/A. Em princípio, alegou a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família;a nulidade do título, em virtude do valor mutuado não haver sido depositado em conta corrente da empresa e, por não constar a data de emissão na cártula de crédito. No mérito expôs a existência de…