Impenhorabilidade Do Fgts

um elemento integrante da própria relação obrigacional (que é de direito material), tem grande importância na solução de problemas de direito intertemporal, como ocorreu quando do início da vigência da Lei 8.009/90, que veio a instituir a impenhorabilidade do imóvel residencial. Segundo referidos juristas,11 o art. 6.° da Lei 8.009/90 previu que seriam canceladas as execuções em curso que contivessem penhora de imóvel residencial protegido pela norma que estava entrando em vigor.…

justa causa arbitrária. previsto em Lei complementar. punição financeira ao patrão outras medidas I previsto em Disposições transitórias (antes da regulamentação da lei) multa de 40% do FGTS Proibido demitir gestante membro de CIPA cargo sindical seguro desemprego II desemprego involuntário III FGTS Inciso IV V VI VII VIII X XI XII XIII a XVII XVIII e XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII Descrição Salário Mínimo fixado em lei …

conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. SÚMULA 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.…

empregado, tem outro que trabalha há 10 anos, outro há 07 etc. no total sendo 10 empregados. João percebe que esse empregado que está há 15 anos é insubordinado e não trabalha direito. Esse empregado tem muitos direitos trabalhistas (horas extras, férias, FGTS etc.). João começa a fazer o cálculo dos débitos trabalhistas e percebe que não terá dinheiro para regularizar essa situação. Se o próprio funcionário pedisse demissão também teria encargos trabalhistas a serem quitados. A justiça…

adicional nas verbas contratuais (DSR, 13o Salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas verbas rescisórias, se já houve a rescisão do contrato de trabalho (Aviso prévio, saldo de salário, 13o 21 Proporcional, férias vencidas (se houver) + 1/3, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS), salvo se a rescisão tiver sido promovida pelo próprio empregado, quando então não há que se falar em aviso prévio e multa do FGTS, ou ainda se a rescisão for por justa causa,…

não caracterizadas como pessoa jurídica, mas que estão sujeitas à incidência, apuração ou recolhimento de tributos ou contribuições federais. Insere-se nesta norma o Condomínio Edilício pelo fato de recolher contribuições federais, tais como INSS, FGTS e PIS dos funcionários. O documento necessário para a inscrição no CNPJ será a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) devidamente preenchida. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício deverão ser juntadas cópias autenticadas de…

férias proporcionais, inclusive para o empregado com mais de 1 ano de contrato. (algumas jurisprudências entendem que é devido as férias proporcionais ao empregado demitido por justa causa). * 1/3 Constitucional sobre férias * FGTS – mês anterior em GFIP * FGTS – mês rescisão em GFIP - faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque * Salário família se houver Cabe ressaltar que o Prazo para o pagamento da rescisão por justa causa é de até 10 dias, contados da data…

foi Getúlio Vargas. A CLT já foi muito modificada, porém, sua essência continua a mesma que é a proteção aos direitos dos trabalhadores. CLT é uma compilação das leis esparsas. - Leis, CLT Depois vieram outras leis que vigoram até o presente (1966 – FGTS) 2-) Direito do Trabalho Definição É o ramo da ciência do Direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as…

Por representar algumas vantagens ao empregador, como, por exemplo, a impossibilidade de aviso prévio, salvo nos contratos de experiência (Súmula 163 do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita), estabilidade de qualquer natureza e multa do FGTS, resolveu o legislador estabelecer alguns requisitos com a nítida intenção de que esses contratos sendo a exceção a regra, que são os contratos por prazo determinado. Súmula 163: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res.…

15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da…