Impenhorabilidade Do Fgts

do FGTS 15.12. Representantes dos empregados no Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS 15.13. Portador de HIV 15.14. Dos direitos do empregado no caso de quebra da estabilidade Capítulo 16 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS 16.1. Natureza jurídica do FGTS 16.2. FGTS obrigatório 16.2.1. Da administração do FGTS 16.2.2. Dos depósitos 16.2.2.1. Alíquotas do FGTS 16.2.2.2. Base de cálculo do FGTS 16.2.2.3. Atualização monetária do saldo do FGTS 16.2.2.4. Recolhimento do FGTS nos

Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única dos Trabalhadores EPI – Equipamento de Proteção Individual FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEP – Lei de Execuções Penais LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de…

cobrar reflexos de salário por fora na minha relação de trabalho. Ao deixar de pagar incluindo na folha existiu uma violação do contrato de trabalho. Se você não requerer a verba principal no prazo normal, esta prescreve e, por reflexo, o direito ao FGTS. Contagem do prazo prescricional ... art. 7º XXIX CF – ... Lei 810/49: ano 12 meses, contados do dia/ mês de início ao DD/MM correspondente no ano seguinte. ... art. 132, §3º CC Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em…

Prescrição e Decadência. Distinção entre Prescrição Total e Prescrição Parcial. Seguro-Desemprego. Fundo de Garantia por www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSOS ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO P/ AFT-MTE PROFESSORA GLAUCIA BARRETO Tempo de Serviço – FGTS (Lei 8036/90, com as modificações posteriores e Decreto 99.684/90). Aula doze: Direito Coletivo do Trabalho: Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho; Dissídio Coletivo; Direito de Greve (Lei 7.783/89). Aula treze: Direito…

provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. 20. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90). 21. Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. 22. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 23. Dos recursos no processo do…

para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Desde que obedecido o biênio prescricional para ajuizamento da ação, ou ajuizada esta no transcurso do contrato de trabalho, é trintenária a prescrição dos títulos do FGTS. (TRT 19ª R. – RO 00001.19.00.8 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002) FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A prescrição trintenária, mencionada no art. 23, §5o, da Lei…

pronunciar-se o juiz ou tribunal.” (MARTINS 2003, pág. 79). “O inquérito para apuração de falta grave é a ação do empregador contra empregado garantido com estabilidade. È o que ocorre com o empregador que tem 10 anos de empresa e não era optante do FGTS, do dirigente sindical (§ 3º do art. 543 da CLT), do empregado eleito para cargo de dirigente de cooperativa. A ação rescisória é uma ação especial, que tem por objeto descobrir ou anular uma sentença transitada em julgado, por motivo…

de trabalho. Mudança no tratamento das relações de trabalho – valor social do trabalho - direitos trabalhistas com status de fundamentais - figura da flexibilização (redução da jornada e salários) - extinção da estabilidade e extensão do regime do FGTS a todo setor privado. Relações coletivas: Estado não mais pode exigir autorização para a criação de sindicatos, nem interferir ou intervir em sua organização - inovação incompleta: permanência da previsão da unicidade sindical e da…

reconhecimento de paternidade (não revoga nem caduca nunca), disposições acerca de seu funeral, deserdação, nomeação de tutor ou curador à filho, reabilitação do indigno ou perdão do indigno, cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. 7. validade: - objeto lícito - capacidade – art. 1.860, parágrafo único - manifestação vontade – livre dos vícios que podem atingir qualquer negócio jurídico. - limite de disposição – 50% previsto na Lei - formalidades 8.…

tão somente se o contrato for rescindido sem justo motivo (artigo 487 da CLT). Da mesma forma, não terá direito a férias proporcionais e 13º salário. Não poderá realizar o saque de FGTS, exceto no caso de incidir alguma das hipóteses do artigo 20 da Lei n.º 8.036. A indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS não será devida, assim como o seguro desemprego. O empregado somente receberá as verbas já adquiridas, como saldo de salário e férias vencidas, se houver. 15 CARRION,…