Impenhorabilidade Do Fgts

descentralizado ( Pessoa Jurídica criada por lei prestar serviço autônoma: administrativa Financeira) b) Natureza Jurídica: Pessoa Jurídica de Direito Publico c) Atos e Contratos: Atos administrativos e contratos administrativos. d)Privilégios: -Impenhorabilidade de seus bens -Prazos em quádruplo para contesta e em dobro para recorrer. -Execução Fiscal de seus créditos -Imunidade de impostos -Imprescritibilidade e) Serviços Públicos -Concurso Publico f) Responsabilidade…

11. Sobrepartilha: art. 1040 12. Heranças cumuladas: art. 1043 13. Inventário negativo: quando houver interesse em se demonstrar a inexistência de bens a inventariar (v. g. 1523, I c/c 1641 do Código Civil) 14. Fundos retidos de PIS/PASEP?FGTS: lei 6.858/80 – não há necessidade de inventário DO ARROLAMENTO 1. Herdeiros capazes: art. 1031 2. Valor da herança: art. 1036 3. Herdeiro único – adjudicação: art. 1031, § único 4. Petição: art. 1032 Embargos de terceiro…

utiliza modelos privatsticos, nunca poder ser total sua submisso a esse regime s vezes, ela se nivela ao particular, mas nunca se despe de determinados privilgios, como o juzo privativo, a prescrio qinqenal, o processo especial de execuo, a impenhorabilidade de seus bens. E, ainda, sempre se submete a restries concernentes competncia, finalidade, motivo, forma, procedimentos, publicidade, ainda que seja de direito privado, conservando, a Administrao, algumas prerrogativas que derrogam o direito

sentido de salário). Divisão do Direito do trabalho: (i) Direito individual do trabalho: Trataremos do Contrato de trabalho desde o seu nascimento/formação e vigência até a sua cessação/extinção além de outras regras a ele pertinentes, como: FGTS, estabilidade, seguro desemprego, etc. (ii) Direito tutelar do trabalho: trataremos das regras que regulam a proteção do trabalhador, como as normas de segurança e medicina do trabalho, jornada de trabalho, proteção ao trabalho da…

de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da abertura da sucessão. c) Em matéria de disposições testamentárias, a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. d) Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro. Resposta: Questão Objetiva (PGE-PR XII Concurso) Antônio, casado com Maria, é…

histórica, interpretação e integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais…

herdeiro ou legatário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da abertura da sucessão. Em 4 anos art. 1.815 do CC c) Em matéria de disposições testamentárias, a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. d) Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro. Questão Objetiva 2 - (PGE-PR XII Concurso) Antônio, casado com Maria, é proprietário…

de emprego, quando existente, se verifique somente com a contratada e seus empregados, sem qualquer tipo de interferência da contratante. d. Condicionar o pagamento da fatura à entrega de cópias autenticadas de todas as guias de recolhimento (INSS, FGTS, IR e demais tributos), além de cópia da ficha de registro, dos recibos de salário, das rescisões contratuais, dos protocolos de entrega de equipamentos de proteção individual etc. Com relação às modalidades de terceirização vistas no…

A proteção à família é direcionada, é uma conseqüência à proteção da personalidade da pessoa, no caso, do patrimônio mínimo, e o solteiro também tem direito a essa mesma proteção ainda que não tenha família. Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. - Quanto ao momento em que a pessoa física adquire personalidade jurídica, pode-se dizer que pela interpretação literal do CCB, à…

semanal remunerado, licença maternidade, licença paternidade, ale de outros. Porém nem todas as normas da Constituição são autoaplicáveis, muitas dependem de leis ordinárias que as regulamentem. Como ocorreu com a lei do descanso semanal remunerado, do FGTS, e como deverá ocorrer com os novos direitos das empregadas domésticas que dependem de norma regulamentadora. Leis Ordinárias São regras obrigatórias, gerais, abstratas e impessoais; As leis ordinárias se dividem em…