Impenhorabilidade Do Fgts

elencadas pela corrente que assim o defende), nasceu para proteger o tabalhador; havendo normass específicas de ordem pública, imperativas que ninguém pode negociiar. Existe o mínimo legal. Ex: ninguém pode ganhar menos que 1 salário minimo; direito a FGTS, 13 º salário, férias (são normas protetoras). 4-2) Direito Privado (Justificativas da corrente que assim o defende) Nasceu do Direito civil e este é privado; portanto a relação entre empregado x empregador nasce de um…

inviolável, como consta no art. 5º, XI. Existem outros dispositivos que estão relacionados ao direito à moradia, pois eles norteiam a garantia do indivíduo a ocupar um lugar como residência. Dentre eles está a Lei n. 8009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem da família, em que no geral o imóvel residencial próprio não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo em hipóteses previstas em lei, como dispõe expressamente no seu art. 1º. Outro artigo que institui relação…

elencadas pela corrente que assim o defende), nasceu para proteger o tabalhador; havendo normass específicas de ordem pública, imperativas que ninguém pode negociiar. Existe o mínimo legal. Ex: ninguém pode ganhar menos que 1 salário minimo; direito a FGTS, 13 º salário, férias (são normas protetoras). 4-2) Direito Privado (Justificativas da corrente que assim o defende) Nasceu do Direito civil e este é privado; portanto a relação entre empregado x empregador nasce de um…

validade até 27/11/2011; g) Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, fornecida pelo Receita Federal do Brasil, válida até 9/11/2011; h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, válido até 14/6/2011; i) Certidão de Falência e Concordata, fornecido pelo Cartório de Distribuição do Distrito Federal, com validade até 28/10/2011; j) Publicação do Relatório de…

forma colaborou para ele, deve ser dividido. Quando não se conseguir provar que o valor utilizado em compra de bem era da pessoa de antes do casamento, por ex., presume-se que foi com o esforço de ambos e divide-se. Obs: o valor correspondente ao FGTS que a pessoa recebe não se divide, é da pessoa. Bens móveis: todos os móveis de dentro da casa, tudo se divide, em caso de não haver prova e nota fiscal. Os bens móveis, mesmo que tenha nota no meu nome, serão divididos. * Bens que…

feriados 4.5 Aborto não criminoso 4.6 Afastamento por motivo de doença (15 primeiros dias) 4.7 Licença remunerada 4.8 Afastamento para inquérito por motivo de segurança nacional 4.9 Paralisação total ou parcial empresarial 4.10 Conselho Curador do FGTS 4.11 Comissão de Concialiação Prévia – CCP 5. Causas determinantes de suspensão 5.1 Suspensão disciplinar 5.2 Diretor de S/A 5.3 Encargos públicos civis (CLT, art. 472) 5.4 Mandato sindical (CLT, art. 543, § 2º) 5.5 Greve sem pagamento…

para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de Finanças do município da sede da empresa licitante e do Município onde serão executados as obras e serviços. e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitante. f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo INSS (C.N.D). g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do…

Instrução Normativa nº 33/2008 Acesso: www.bb.com.br; www.cef.com.br Pagamento: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. - 28 - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP Instrução Normativa TST nº 26/2004 e Instrução Normativa RFB nº 880/2008 Impressão: http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/fgts/recursal/GFIP_cod_418.pdf Pagamento: Caixa Econômica Federal. 20. PROTOCOLO INTEGRADO NA JUSTIÇA ESTADUAL Provimento CG nº 10, de 23 de junho de…

exige depósito recursal para o reclamante. O TST fixa para cada espécie de recurso um limite de depósito que é reajustado anualmente. Nas sentenças ilíquidas usa-se o teto legal. O depósito recursal é feito na conta vinculada do reclamante (conta do FGTS, caso não a tenha, a justiça do trabalho abrirá conta em nome da reclamante com a mesma natureza). d.I – natureza jurídica: é de garantia do juízo, conforme o TST (todavia não se obriga a depositar o montante da sentença, não sendo…

Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Congresso Nacional. (D) não passaram a ter efeito vinculante. 06. Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir (A) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. (B) as competências exclusivas do Congresso Nacional. (C) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo. (D) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos. 07. O…