Impenhorabilidade Do Fgts

.............. 175 Fiança ...................................................................................................... 176 Furto em Estacionamento ............................................................................... 177 Impenhorabilidade ........................................................................................ 181 Juizados Especiais ........................................................................................ 183 Obrigação de Fazer .................

devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 398, STJ: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Súmula 401, STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 405, STJ: A…

urbana na questão habitacional. Esse sistema constituiu-se em um dinâmico mercado imobiliário baseado na concessão de crédito habitacional com fonte de recursos própria, oriunda da poupança voluntária e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O mercado foi segmentado em dois setores: um dirigido às classes de renda média e alta, operado pelos agentes privados do sistema (agentes financeiros, produtos e construtores imobiliários) e outro dirigido aos setores de baixa…

TURMA, julgado em 25/11/2008, DJ 17/12/2008), assim, não será aplicado o §3º e sim o art. 174 para efeitos de prescrição do crédito tributário. Isto ocorre quando o crédito for tributário, pois, quando o crédito não for tributário, por exemplo, FGTS, será então aplicado o art. 2º, §3º, da LEF (STJ - REsp 1055259/SC, Rel. 12 Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJ 26/03/2009). A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em…

STJ diz que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Isso porque há violação do direito à saúde, caso haja tal disposição. Outro exemplo é a Súmula 364 do STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. Mas agora, é necessário observar um novo movimento. Já se vai mais longe, com pano de fundo no Deslocamento da preocupação do Direito…

direitos: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença gestante, 1/3 a mais de férias, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria. De forma que essa categoria não tem direito aos depósitos do FGTS (atualmente é optativo pela lei nº 5.859/72), proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, horas extras, hora noturna, salário família, assistência aos dependentes, adicionais de periculosidade e…

honorários advocatícios possuem natureza alimentar, pois fruto do lavor do causídico para seu próprio sustento. Por oportuno, colaciona-se ementa de v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ON-LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. I - NOS…

Prazo da prisão 484 27.31. Crime de abandono 485 27.32. Prescrição 485 27.33. Ações revisionais e exoneratórias 485 27.34. Coisa julgada 486 28. BEM DE FAMÍLIA 489 28.1. Tentativa conceitual 489 28.2. Mínimo vital 490 28.3. Espécies de impenhorabilidade 491 28.4. Convencional 492 28.4.1. Instituição 492 28.4.2. Extinção 494 28.5. Legal 496 28.6. Beneficiários 497 28.7. Rural 499 28.8. Dívida alimentar 500 29. TUTELA 503 29.1. Tentativa conceitual 503 29.2. Doutrina da…

GFIP. OBRIGATORIEDADE - Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Súmula Nº 86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Não ocorre deserção de recurso da massa…

Adicional por trabalho noturno. - Décimo terceiro salário (estendido à categoria pela Constituição de 1988) - Fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. - Seguro de acidentes de trabalho. - Benefícios e serviços da Previdência Social. Tais empregados não têm direito aos 40% da multa sobre o montante do FGTS, aviso prévio ou qualquer outra estabilidade como a da gestante e do acidentado no trabalho. 50. Qual a legislação que rege o empregado…