Impenhorabilidade Do Fgts

pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; “Impenhorabilidade da pequena propriedade rural de exploração familiar (Const., art. 5º, XXVI): aplicação imediata. A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico…

W|Üx|àÉ wÉ gÜtutÄ{É „ ]Éá° eÉuxÜàÉ ixwÉätàÉ c) O temporário tem os mesmos direitos rescisórios aplicáveis ao trabalhador urbano; d) Tem direito a férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional etc.; e) Não faz jus ao aviso prévio e os 40% do FGTS. Definição de Atividades: A lei define ou conceitua as atividades abaixo da seguinte maneira: Avulso: Não possui vínculo empregatício, pois há apenas uma intermediação do sindicato ou de um órgão específico, pelo fato de prestar…

deverá constar: a) localidade e data do contrato; b) nomes dos sócios e respectivas assinaturas. A Estude Bem realizou a sua primeira alteração contratual, determinando as seguintes modificações: 1- Cessão e transferência de quotas; 2- Impenhorabilidade e Inalienabilidade das cotas; 20 Os sócios Jorge Alberes Souza e Juliana Barbosa Santos decidiram sair da sociedade, onde cada um deles possuía 5.000 (cinco mil) cotas, no valor unitário de R$ 10.00 (dez reais),…

Acidente): 74 10.4 - Membro da CCP (Comissão de Conciliação Prévia): 75 10.5 - Acidentado do Trabalho: 76 10.6 - Portador de HIV ou outra doença que suscite estigma: 77 10.7 - Empregado Público x Estabilidade: 78 10.8 - Membro do Conselho Curador do FGTS: 78 10.9 - Membro do Conselho Nacional da Previdência Social: 79 10.10 - Garantia de Emprego em Norma Interna da Empresa ou Negociação Coletiva: 79 10.11 – Membros de Conselho Deliberativo de Instituição de Previdência Privada: 79 10.12…

SÓ PODERÁ ESCOILHER A MELHOR PROPOSTA: LICITAÇÃO/ COMPETIR ENTRE SI, COM IGUALDADE. · CONTRATOS ADM: CARACTERISTICA: AS PARTES NÃO ESTÃO EM IGUALDADE ENTRE SIM, CLAUSULAS EXORBITANTES: TOMAM MEDIDAS DE FORMA UNILATERAL. · BENS PUBLICOS: · IMPENHORABILIDADE · INALIENABILIDADE · USUCAPIÃO: SERVIDOR PÚBLICO: APROVADOS NO CONCURSOS, SÓ SERÃO NOMEADOS DENTRO DO N° DE VAGAS DO EDITAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADM.: SÓ SE PERMITE NAS HIPOTESES QUE A CF ESTABELECEU: 37, CF.…

(CF/88,art. 84, IV); Resoluções – praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas ,a exemplo dos diversos , Tribunais (Tribunais Judiciários, Tribunais de Contas ) e Conselhos (Conselhos de Contribuintes, Conselho Curador do FGTS, Conselho Nacional da Previdência Social) ; Instruções, Ordens de serviço, Avisos - utilizados para a Administração transmitir aos subordinados a maneira de conduzir determinado serviço; Alvarás - utilizados para a expedição…

transmissíveis, ao contrário do anterior, como o direito à honra (art. 240, §2º do CP); principais, os existentes autonomamente (o direito do trabalhador ao salário, como disposto na CF/88 e na CLT); acessórios, ao contrário do anterior, como o direito ao FGTS (Obs.: o acessório acompanha o principal); renunciáveis ou disponíveis, os que dizem respeito aos exclusivos do indivíduo e que por isso pode deles se abster (numa ação de separação, o direito do cônjuge dependente em receber…

quero cobrar reflexos de salrio por fora na minha relao de trabalho. Ao deixar de pagar incluindo na folha existiu uma violao do contrato de trabalho. Se voc no requerer a verba principal no prazo normal, esta prescreve e, por reflexo, o direito ao FGTS. Contagem do prazo prescricional ... art. 7 XXIX CF ... Lei 810/49 ano 12 meses, contados do dia/ ms de incio ao DD/MM correspondente no ano seguinte. ... art. 132, 3 CC Art. 132. Salvo disposio legal ou convencional em contrrio,…

legal: • Certidão de Casamento, se casado (a); • Cédula de Identidade (RG); • Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF); • Declaração de Bens (anexo da declaração do Imposto de Renda), conforme Lei 8.009/1990 – Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família; • Comprovante de rendimentos; • Comprovante de residência; • Procurações (se houver); • Cartões de Instituições Financeiras (originais); e • Ficha Cadastral preenchida e assinada. Por…

herdar cada um daqueles. 3.1.6 Sucessão do Estado Caso não existam herdeiros legítimos ou testamentários, a herança é arrecadada como jacente, iniciando-se o processo para declará-la vacante passando para o município, DF ou União (ex.: depósito FGTS). 3.1.7 Exceções à ordem de vocação hereditária: a) Seguro obrigatório de veículos automotores; b) Pensão mortis-causa c) Sucessão de bens de estrangeiros situados no país, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. 3.2…