Impenhorabilidade Do Fgts

devem ser remetidos à justiça federal, absolutamente competente para o julgamento. Nessa hipótese, não prevalece a perpetuação da competência.  Havendo conexão ou continência, e já perpetuada a  Um bem gravado com cláusula de impenhorabilidade em razão de doação de ancestrais não pode ser objeto de penhora em execução fiscal. competência de determinado órgão jurisdicional, este poderá perdê-la para outro, considerado prevento, a quem competirá decidir sobre as…

(produto normativo heterônomo) surge como principal e dominante fonte normativa. No Brasil, a lei trabalhista central é a CLT. Ao lado desse diploma básico, há leis esparsas de Direito Individual do Trabalho sumamente importantes, tais como a Lei do FGTS (8.036/90) a Lei do Trabalho Portuário (8630/93), Lei do Descanso Semanal e em Feriados (605/49), Lei dos Vendedores Comissionistas (3207/56) e inúmeros outros diplomas normativos. Tratados e Convenções Internacionais Tratados…

serviço Súmula n. 90 Horas in itinere. Tempo de serviço Súmula n. 91 Salário complessivo Súmula n. 92 Aposentadoria Súmula n. 93 Bancário Súmula n. 94 Horas extras Súmula n. 95 Prescrição trintenária. FGTS Súmula n. 96 M arítimo Súmula n. 97 Aposentadoria. Complementação Súmula n. 98 FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade Súmula n. 99 Ação rescisória. Deserção. Prazo Súmula n. 100 Ação rescisória. Decadência Súmula n. 101 Diárias de viagem. Salário Súmula n. 102…

4º-A, Lei nº 5.859/72 - É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) Art. 3º, Lei nº 8.009/90 - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições…

................... 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ............................................... 10 Improbidade Administrativa .................................................................................. 12 Intervenção do Estado na Propriedade ......

ADMINISTRATIVA ART. 5º, inciso XXV - MOTIVO: iminente perigo público. - DIREITO DE USO. - INDENIZAÇÃO: ULTERIOR, SE HOUVER DANOS ATENÇÃO A competência para legislar sobre requisição administrativa é privativa da União – art. 22, III CF. 81 IMPENHORABILIDADE RELATIVA DA PROPRIEDADE RURAL ART. 5º, inciso XXVI REQUISITOS: 1. - Trabalhada pela família; 2. - Considerada pequena pela Lei ( LEI 8629/93); art. 4º, inciso II da Lei 8629/93 - compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos…

coletivos. Brasil- Lei Trabalhista Central- Construída na década de 30 CLT.( Contem normas de Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho,Direito Administrativo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Leis esparsas. Lei 8036/90 FGTS,Lei 8630/93-Trabalho Portuário,Lei 3207/57 –Lei dos Empregados Vendedores Comissionistas. Medidas Provisórias-Em virtude da idéia de democratização da Carta de 88 ,não parece compatível o caráter reelevante e urgente. EC/32 de…

realizada. Questão nº.02 Assinale a alternativa correta: a) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com os bens que integram o seu patrimônio no momento em que a dívida tiver sido contraída; b) o saldo da conta de FGTS pode ser penhorado, já que é um direito que pertence ao trabalhador; c) a fazenda pública pode ter os bens públicos penhorados, para pagamento das suas dívidas; d) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,…

Princípio da intangibilidade do salário 9.5.3.1 Proteção contra a imprevidência do empregador. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Liquidação extrajudicial 9.5.3.2 Proteção contra a imprevidência do empregado. Incessibilidade. Impenhorabilidade absoluta 9.5.4 Princípio da igualdade de salário 9.5.4.1 Os pressupostos da equiparação salarial com empregado brasileiro 9.5.4.2 A existência de quadro de carreira – fato impedi vo da equiparação. Direito ao enquadramento…

Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Liquidação extrajudicial ................................................................................................. 207 9.5.3.2 Proteção contra a imprevidência do empregado. Incessibilidade. Impenhorabilidade absoluta ............................................................................................................................................................. 209 9.5.4 Princípio da igualdade de salário…