Impenhorabilidade Do Fgts

XIII. Lei n. 5.107, de 13-9-1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. (...) Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina do Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN." RE…

------------------------------------------------- O STJ, por vezes, mascara a obrigação de pagar, em obrigação de fazer ou não fazer, para que sejam fixadas as astreintes. O exemplo clássico é o desse julgamento citado, em que a obrigação de efetuar crédito em conta vinculada do FGTS é tida como obrigação de fazer, e não de pagar, para que sejam fixadas as astreintes. Mas, observe-se, na verdade, a obrigação de efetuar crédito seria, na verdade, uma obrigação de pagar.…

para viagem . ajudas de custo . vale-transporte . férias não gozadas/dobra . aviso-prévio indenizado . FGTS . ruptura contratual incentivada: OJ 207, SDI-1, TST . indenização substitutiva de Seguro Desemprego: Súmula 389, TST . indenização por dano moral

cláusula testamentária (art. 140). Cláusula de inalienabilidade (CI): O saudoso Orlando Gomes chama com razão essa cláusula de “anacrônica, violenta, polêmica e antipática”. Trata-se de uma cláusula restritiva que implica também em impenhorabilidade e incomunicabilidade, ou seja, se o testador deixar seus bens com essa cláusula, tais bens não poderão ser vendidos ou doados pelo herdeiro (inalienáveis), não poderão ser tomados pelo credor do herdeiro (impenhoráveis), e nem…

imposto é lançado de ofício, ou seja, o contribuinte não participa da elaboração das guias que lhe incumbe pagar. Obs. O não pagamento do IPTU poderá acarretar a penhora dos bens por ação judicial. Mesmo os bens clausulados com inalienabilidade e impenhorabilidade poderão ser penhorados por débitos fiscais. c) ITBI – Imposto sobre transmissão de bens imóveis: O ITBI passou à competência dos municípios pela constituição de 1988. Entretanto, dele foram retiradas as operações “causa mortis”…

fato. III Jornada 159 – Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. 160 – Art. 243: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90. 161 – Arts. 389 e…

prisão 484 27.31. Crime de abandono 485 27.32. Prescrição 485 27.33. Ações revisionais e exoneratórias 485 27.34. Coisa julgada 486 28. BEM DE FAMÍLIA 489 28.1. Tentativa conceitual 489 28.2. Mínimo vital 490 28.3. Espécies de impenhorabilidade 491 28.4. Convencional 492 28.4.1. Instituição 492 28.4.2. Extinção 494 28.5. Legal 496 28.6. Beneficiários 497 28.7. Rural 499 28.8. Dívida alimentar 500 29. TUTELA 503 29.1. Tentativa conceitual 503 29.2.…

penhora e expropriação). Exceto os bens inalienáveis e expropriáveis. O bem responde pela dívida (presente): 1. Quando assume ou passa a existir a obrigação. 2. Inadimplência. 3. Início da execução O devedor pode renunciar a proteção de impenhorabilidade constante no art. 649, CPC, desde que não seja bem inalienável ou bem de família. EXCEÇÕES DE PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: - dívidas trabalhistas com empregadas domésticas - fiança - dívida de tributo do imóvel (IPTU) …

Gerais 31 2. Classificação dos Bens Públicos 31 2.1. Quanto à Titularidade 31 2.2. Quanto à Destinação 31 2.3. Quanto à Natureza 31 3. Características 31 3.1. Alienabilidade Condicionada 31 3.2. Imprescritibilidade 32 3.3. Impenhorabilidade 32 26.01.11 AGENTES PÚBLICOS Considerações Gerais É toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo,…

Arquitetura CRM – Conselho Regional de Medicina CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CT – Crédito Tributário CTb – Carga Tributária CTN – Código Tributário Nacional DF – Distrito Federal EUA – Estados Unidos da América FG – Fato Gerador FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGV – Fundação Getúlio Vargas IAA – Instituto do Açúcar e do Álcool IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ICM –…