Impenhorabilidade Do Fgts

geral, os salários, que consubstanciam-se na fonte de subsistência dos trabalhadores." [14] Em suma, se o respectivo crédito possui caráter indenizatório, não é considerado alimentar, como por exemplo: FGTS, indenização de estabilidade, de férias não gozadas e proporcionais, indenização de 40% do FGTS, entre outros. Portanto, o caráter alimentar da prestação só estaria presente nas verbas de natureza salarial, como os salários retidos e as parcelas remuneratórias não pagas, por exemplo.…

Sucessório (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 8 Transmite-se via Sucessão aos Herdeiros Não se Transmite via Sucessão (Extingue-se com a Morte) Bens, direitos e obrigações Direitos e obrigações de natureza personalíssima Créditos como salários, FGTS (Lei 6.858/80) Dano Moral Não se Transmite via Sucessão  Direitos e Obrigações de Natureza Personalíssima - Os direitos e obrigações de natureza personalíssima não se transmitem via sucessão, ou seja, extinguem-se com a morte. - Se…

art. 451 da mesma consolidação. Com a finalidade de fomentar o emprego, a lei previu que, pelo prazo de 18 meses a contar de sua publicação, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições sociais (Sesc, Sesi, Incra, Sebrae), e, também, a alíquota do FGTS (2%). Para poder contratar com base na Lei nº 9.601/98, é exigida a intervenção sindical, por meio de convenção ou acordo coletivo. Há ainda um limite para o número de empregados contratados dessa forma, que deverá observa o limite…

quais NÃO se inclui: (A) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência. (B) O empregado transferido para o exterior tem direito ao FGTS incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial que lhe são pagas em virtude da prestação dos serviços. (C) Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a…

realizada. Questão nº.02 Assinale a alternativa correta: a) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com os bens que integram o seu patrimônio no momento em que a dívida tiver sido contraída; b) o saldo da conta de FGTS pode ser penhorado, já que é um direito que pertence ao trabalhador; c) a fazenda pública pode ter os bens públicos penhorados, para pagamento das suas dívidas; d) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos…

mas se a parte interpuser antes do último dia, terá até esse para juntar a guia comprobatória, não havendo possibilidade de complementação do valor. 4. O depósito é realizado por meio de guia GFIP, que é o formulário utilizado para depositar o FGTS e prestar informações à previdência social, salvo se a demanda envolver relação de trabalho, em que será possível o depósito recursal por simples depósito judicial, à disposição do juízo. 70. Juízo de mérito; Se no juízo de…

CLT (ex-Prejulgado nº 42). Obs.: Mesmo o contrato sendo verbal, obrigatoriamente o empregado deverá ser registrado. Regra: Contrato por prazo indeterminado. Exceção: Contrato por prazo determinado. - Não há aviso prévio. - Não há multa de FGTS - Não há estabilidade. Atualmente há 2 exceções quanto à estabilidade : a) Gestante (sumula 244, item III) b) Acidentado do trabalho (sumula 378, item III) - Entre um contrato e outro com o mesmo empregado no contrato por prazo…

situação”(Francisco José Cahali, 2007, p. 126-127). [11] Quando a sucessão não segue esta ordem preferencial é chamada de anômala ou irregular como é o caso da sucessão de bens de estrangeiros situados no país (art. 10, §1o., LICC); a divisão de verbas do FGTS, PIS-PASEP e restituição do IR, seguem o critério da dependência; o pagamento do seguro obrigatório de veículos automotores por falecimento; ou dos artigos: 520, CC/02; 692, III, CC/16 (enfiteuse), etc. [12] Afirma Francisco…

Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas – Art. 9º da CLT e 7º, VI da CF. Princípio da primazia da realidade: prepondera a efetiva situação fática sobre a forma Princípio da integralidade e da intangibilidade do salário (impenhorabilidade do salário e impossibilidade de descontos não previstos em lei). Princípio da não discriminação – CF art.7º, incisos XXX, XXXI e XXXII. Princípio da irredutibilidade do salário - CF inc. VI, art. 7º Princípio da razoabilidade…

Inviolabilidade de correspondência e comunicações telegráficas e telefônicas * 8. Liberdade de ofício 9. Liberdade de reunião * 10. Liberdade de associação * 11. Direito de propriedade * 12. Função social da propriedade * 13. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural * 14. Acesso às informações * 15. Principio do direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas * 16. Princípio do controle do Judiciário * 17.…