Impenhorabilidade Do Fgts

responde quando tiver causado o dano, se for causado por caso fortuito, força maior ou culpa da vítima, pode ser excluído ou atenuado. Quando há bens públicos, eles integram o patrimônio da coletividade. Inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade. Não podem ser penhorados, nem adquiridos por usucapião. Propriedade: Transferência da propriedade: desapropriação ou confisco. Confisco somente quando significar plantação de psicotóxicos em uma propriedade. Mediante…

a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I, II e III. e) I e III, apenas. Procedimentos especiais. a) O pedido de alvará judicial autônomo pode ser utilizado pelos herdeiros para o levantamento dos montantes das contas individuais do FGTS e Pis-Pasep, bem como para o recebimento das restituições relativas ao imposto de renda, quando não recebidos em vida pelos respectivos titulares, sendo que, em caso de quantia depositada em conta poupança ou conta de investimento,…

combate ao câncer entre os homens é bastante precário, somado a uma cultura desse segmento de não acessar os serviços existentes (Lei 10.289/2001). Legislação também garante que trabalhador@s com neoplasia maligna possam movimentar sua conta vinculada do FGTS (Lei 8.922/1994). A Legislação específica, direta ou indiretamente, voltada para a prevenção e combate ao HIV/Aids e que garante direitos d@s portador@s é expressiva. Existe Legislação que LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE DIREITOS DAS…

acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida. Art. 32. Até a primeira emissão do Real, de que trata o caput do art. 2º, os valores das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir da competência março de 1994, serão apurados em URV no dia do pagamento do salário e convertidos em cruzeiros reais com base na URV do dia cinco do mês seguinte ao…

apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%”. Iniciado o processo de execução, o reclamante apresenta cálculos de liquidação no valor de R$ 15.000,00, a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, RSR e FGTS, acrescido de multa de 40%. Os cálculos feitos pelo reclamante estão corretos e o juízo, em consequência,…

procedimento em caso de morte de algum dos sócios. Pode-se determinar a divisão de quotas de forma igualitária ou ainda podem ser estipuladas as hipóteses de doação com reserva de usufrutos e gravar os bens com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade que protegem o patrimônio dos sucessores em relação a terceiros. Por possuírem os sócios o vínculo familiar, deve-se atentar a requisitos legais do direito de sucessões, para que os bens pertencentes à pessoa…

15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da…

183 da Constituição Federal de 1988, que trata do direito da posse, vez que será alvo de analise detalhada em parte apropriada deste trabalho. A respeito do plano infraconstitucional, no ano de 1990, editou-se a Lei nº 8.009, que trata da impenhorabilidade do bem de família, com o objetivo de proteger o direito à moradia, ao assegurar em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida…

porém, permitida cessão do crédito de pensão vencida e não paga, visto que o crédito toma veste de “crédito de direito comum”, portanto em visão diferente da que protege o crédito alimentar futuro (CAHALI, 2009, p. 82). e) Impenhorabilidade Entende-se a impenhorabilidade do crédito alimentar em razão do texto do art. 1.707, do CC/2002: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado 22 Cessão: ato entre vivos, oneroso ou gratuito, pelo qual uma pessoa transfere a outrem…

Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da…