Impenhorabilidade Do Fgts

produtiva e a subsistência de sua família, não há que se falar em desconstituição da constrição. Ademais, tais instrumentos foram indicados à penhora pelo PRÓPRIO executado, sendo inadmissível sua atitude de, posteriormente, alegar a impenhorabilidade dos bens, o que configura ofensa à vedação do VENIRE contra FACTUM proprium. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Acórdão: Inteiro Teor (índice) ==================== == Número do processo: 1.0433.08.243325-4/001…

associados de sociedades corporativas); Lei n. 8.036/90 (dispõe sobre o FGTS); Decreto n.99.684/90 (consolida as normas regulamentares do FGTS); Lei n 7.998/90 (regula o seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador); Lei n. 8.019/90 (altera a legislação do FAT); Lei n. 8.900/94 (dispõe sobre o seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei n. 7.998/90); Lei n. 009.90 (dispõe sobre impenhorabilidade de família) Lei Complementar n. 95, de 20.5.1993…

inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. c Art. 813 do CC. c Arts. 648 e 649 do CPC. c Art. 30 da Lei no 6.830, de 22-9-1980 (Lei das Execuções Fiscais). c Art. 3o, IV, da Lei no 8.009, de 29-3-1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família). c Art. 38 da Lei no 9.610, de 19-2-1998…

público. b) As autarquias são entidades que integram a Administração Pública indireta e têm personalidade de direito público. c) As empresas públicas e as autarquias são criadas por lei. d) As empresas públicas em geral gozam da garantia de impenhorabilidade de seus bens. 19) Em relação aos entes da administração indireta, é incorreto dizer que: a) Admitem personalidade jurídica de direito público e de direito privado. b) A admissão de seu pessoal necessariamente será…

ou testamentos, momento em que o doador ou testador pode restringir a propriedade com as seguintes cláusulas: ➢ Inalienabilidade – consiste na recusa do benefício de dispor do bem, podendo ser temporária ou vitalícia; ➢ Impenhorabilidade – consiste da não gravação do bem em virtude de dívidas contraídas pelo seu titular, porém, controvertida e diversas vezes discutidas nos Tribunais. É delimitada por lei especial (Lei n. 8.009/90), onde deparamos com exceções; …

Habitação (SFH); o Banco Nacional de Habitação (BNH); o Conselho Monetário Nacional (CMN); e o Banco Central do Brasil em substituição à Sumoc. São instituídos, ainda, em 1966, os bancos de investimento e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 30 PATRÍCIA OLGA CAMARGO Em 1967, o CMN facilitou a obtenção de recursos originários do mercado financeiro internacional – o que possibilitou, a partir de então, grande afluxo de capitais –, além de autorizar, via Resolução…

não extensivos às empresas do setor privado  EP que explora atividade econômica só no caso de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, entretanto, o STF reconheceu à ECT e à INFRAERO o direito a imunidade tributária recíproca e impenhorabilidade dos bens  Apenas as que prestam serviços públicos se sujeitam à responsabilidade objetiva  Não estão sujeitas à falência  Obrigatoriedade de licitação para as áreas-meio  Estão sujeitas ao controle externo realizado pelo TCU …

................................. 6.4. Indisponibilidade ............................................................................ 6.5. Imprescritibilidade ......................................................................... 6.6. Impenhorabilidade ......................................................................... 6.7. Vitaliciedade.................................................................................... 7. Classificação dos direitos da personalidade ...............

desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais e Juízes); nos Tribunais, atuam a PRU e a PRFN; perante os…

considerada fazenda pública. Será responsabilizada mas goza de todos os benefícios dos entes públicos; é equiparada para todos os efeitos ao ente público: prazo em dobro para contestar, prazo em quádruplo para recorrer, duplo grau obrigatório, impenhorabilidade de seus bens, pagamento por precatórias. É criada por lei e se extingue também por lei. O objeto da autarquia é qualquer atividade da administração direta, exceto a econômica. Art. 173 CF. – atipicamente o Estado pode…