Impenhorabilidade Do Fgts

15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licençamaternidade.

por vários motivos, entrosam-se com o texto consolidado, em razão da especialidade ou mesmo por preguiça do legislador que não quer ter o trabalho de sistematizar a matéria dentro da CLT. São exemplos: Lei Orgânica da Previdência Social, Lei do FGTS, Lei do Seguro Desemprego etc. f) Portarias Ministeriais. Em razão da dinamicidade do Direito do Trabalho, que deve seguir imediatamente as evoluções dos fatos sociais, é comum a lei trabalhista delegar poderes ao Ministro do Trabalho…

seus pais completariam 65 anos.[113] Se a vítima tiver dependentes econômicos no caso de morte ou se tornar invalida em razão do ato ilícito, sendo ela empregada (CLT), a indenização será composta pelos 2/3 salários; férias acrescidas, horas extras e FGTS.[114] O cálculo de ser feito de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro, que tradicionalmente é considerada 65 anos, contudo, o IBGE nos últimos anos aumentou essa expectativa para 72 anos Neste sentido vários julgados,…

propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade produtiva rural, trabalhada pela família, e a origem da dívida deve ser decorrente da atividade produtiva da propriedade. Penhora é apreensão judicial e depósito de bens do devedor para assegurar uma…

Dano e suas espécies. Fixação da indenização. 09. Preferências e privilégios creditórios. Concurso de credores. As Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais. Insolvência, declarações e efeitos.
10. Bens. Classificações. Bem de família. Impenhorabilidade de bens. Disciplina da posse e regime jurídico do possuidor. Direitos reais: disposições gerais e disciplina das espécies de direitos reais. Condomínio. Condomínio edilício e propriedade em planos horizontais. Direitos reais de…

CTN). Sujeito Passivo pode ser: De direito ou indireto, quando a lei nomeia como contribuinte outra pessoa, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo, o qual não tenha relação de fato com a ocorrência tributável, (Ex: recolhimento do ICMS, FGTS, IR fonte); De fato ou direto, quando o contribuinte tem relação de fato com a matéria tributável, é aquele que realmente tem a capacidade contributiva. (EX: IR próprio, IPI, PIS, COFINS, CS) ASPECTO MATERIAL Há a necessidade de…

em seus livros, pareceres, artigos científicos. ○ ○ ○ Os cônjuges ou entidade familiar podem destinar um terço de seu patrimônio líquido, mediante escritura pública ou testamento para constituição do bem de família, mantendo-se ainda a impenhorabilidade do imóvel residencial, consoante a Lei nº 8.009/90. Todos os pertences e acessórios existentes na residência são considerados bens de família e, portanto, impenhoráveis. O bem de família, para ter validade contra terceiros, deve…

emprego oferece uma base mais sólida, inclusive e principalmente no aspecto social, permitindo que o trabalhador desfrute de bem estar físico, mental e social. Há dois institutos legais que bem expressam a qualidade exponencial deste princípio: o FGTS e a indenização compensatória pela despedida arbitrária. São inúmeros os reflexos práticos deste preceito, entre os quais destacamos a sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT: “Art. 10 – Qualquer alteração na…

situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea”. STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Página Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 2 Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho),…

pela FP e os honorários advocatícios: Não são raros os casos em que a transação se opera por mero formulário, por contrato padrão ou termo de adesão, tal como vem ocorrendo com as ações de correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas de FGTS. LC 110/01, art. 7º. Questiona-se se é necessária a presença do advogado ou se o interessado pode subscrever a transação. Como fica, então, nestes casos, a verba sucumbencial? CC/16  a transação era tratada como meio extintivo das…