Impenhorabilidade Do Fgts

prisão 484 27.31. Crime de abandono 485 27.32. Prescrição 485 27.33. Ações revisionais e exoneratórias 485 27.34. Coisa julgada 486 28. BEM DE FAMÍLIA 489 28.1. Tentativa conceitual 489 28.2. Mínimo vital 490 28.3. Espécies de impenhorabilidade 491 28.4. Convencional 492 28.4.1. Instituição 492 28.4.2. Extinção 494 28.5. Legal 496 28.6. Beneficiários 497 28.7. Rural 499 28.8. Dívida alimentar 500 29. TUTELA 503 29.1. Tentativa conceitual 503 29.2.…

costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço. TÍTULO VII Disposições Gerais Art.60 ao Art. 68 Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária, a impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais; prazos processuais, juros e custas. Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão…

Instituição de bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . Objeto do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Beneficiários do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . Exclusões da impenhorabilidade e proibições . . . . . . . . . . . . . . Extinção do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397 399 402 403 404 405 407 409 410 411 Capítulo XXII TUTELA E CURATELA . . . . . . . . . . . . . . . . .…

compilação de legislação esparsa. Não só a CLT versa sobre regras de Direito do Trabalho. Existem também: Lei 605/49 (RSR); Lei. 5.859/72 (empregado doméstico); Lei 5.889/73 (trabalhador rural); Lei 6.019/74 (trabalhador temporário); Lei 8.036/90 (FGTS) e outras. Atos do Poder Executivo Não só as normas do Poder Legislativo são fontes, mas também as provenientes do Poder Executivo. O Poder executivo podia expedir decretos-leis, posteriormente, ratificados pelo…

Instituição de bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . Objeto do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Beneficiários do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . Exclusões da impenhorabilidade e proibições . . . . . . . . . . . . . . Extinção do bem de família voluntário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397 399 402 403 404 405 407 409 410 411 Capítulo XXII TUTELA E CURATELA . . . . . . . . . .…

imprevidência do empregador. Falência do empresário empregador. Recuperação judicial e extrajudicial do empregador. Liquidação extrajudicial da sociedade empregadora. 9.5.3.2 Proteção contra a imprevidência do empregado. Incessibilidade. Impenhorabilidade absoluta. 9.5.4 Princípio da igualdade de salário. 9.5.4.1 Os pressupostos da equiparação salarial com empregado brasileiro. 9.5.4.2 A existência de quadro de carreira – fato impeditivo da equiparação. Direito ao enquadramento.…

imprevidência do empregador. Falência do empresário empregador. Recuperação judicial e extrajudicial do empregador. Liquidação extrajudicial da sociedade empregadora. 9.5.3.2 Proteção contra a imprevidência do empregado. Incessibilidade. Impenhorabilidade absoluta. 9.5.4 Princípio da igualdade de salário. 9.5.4.1 Os pressupostos da equiparação salarial com empregado brasileiro. 9.5.4.2 A existência de quadro de carreira – fato impeditivo da equiparação. Direito ao enquadramento.…

imprevidência do empregador. Falência do empresário empregador. Recuperação judicial e extrajudicial do empregador. Liquidação extrajudicial da sociedade empregadora. 9.5.3.2 Proteção contra a imprevidência do empregado. Incessibilidade. Impenhorabilidade absoluta. 9.5.4 Princípio da igualdade de salário. 9.5.4.1 Os pressupostos da equiparação salarial com empregado brasileiro. 9.5.4.2 A existência de quadro de carreira – fato impeditivo da equiparação. Direito ao enquadramento.…

preceito celetista excessivamente restritivo (art. 7º, XXIX, “a”, CF/88). Na temática da extinção do contrato de emprego, a Carta de 1988 caracterizou-se, contudo, por certa perplexidade, não firmando conduta definitiva sobre o tema. Estendeu o FGTS, como visto, a todo empregado (art. 7º, III, CF/88), ampliando o acréscimo rescisório (art. 10, I, CF/ 88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos negativos da dispensa para o empregado. Mas, em…

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