Impenhorabilidade Do Fgts

sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código Civil conferir Constituição Federal…

não segue esta ordem preferencial é chamada de anômala ou irregular como é o Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 34/115 caso da sucessão de bens de estrangeiros situados no país (art. 10, §1o., LICC); a divisão de verbas do FGTS, PIS-PASEP e restituição do IR, seguem o critério da dependência; o pagamento do seguro obrigatório de veículos automotores por falecimento; ou dos artigos: 520, CC/02; 692, III, CC/16 (enfiteuse), etc. [12] Afirma Francisco José…

atualizada, torna-se a principal norma material aplicável aos casos em comento, contendo diversas medidas protetivas ao trabalhador, assecuratórias, inclusive, da aplicação dos regimes nacionais de Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integração Social (PIS/PASEP). Antes da análise pontual das garantias materiais advindas do diploma legal em comento, há que se analisar os requisitos formais apresentados que legalizam a contratação de…

realmente devido ao trabalhador, sob pena de valerem até às quantias pagas, art. 477, p. 1º e 2º da CLT, e Súmula 330 do TST. 4- PRINCÍPIOS DA INTEGRALIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO: Visam a protegê-lo de descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador. (Exceto os autorizados por lei: INSS, IR, Imposto Sindical, Vale Transporte, Contribuição sindical. *PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS: A CF/88, consagra…

não segue esta ordem preferencial é chamada de anômala ou irregular como é o Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 34/115 caso da sucessão de bens de estrangeiros situados no país (art. 10, §1o., LICC); a divisão de verbas do FGTS, PIS-PASEP e restituição do IR, seguem o critério da dependência; o pagamento do seguro obrigatório de veículos automotores por falecimento; ou dos artigos: 520, CC/02; 692, III, CC/16 (enfiteuse), etc. [12] Afirma Francisco José…

eles regras especificas que não atingem os bens particulares, com o objetivo de preservar os interesses da coletividade. Entre as alternativas abaixo relacionadas aponte aquela que não representa uma dessas regras: A) Imprescritibilidade. B) Impenhorabilidade. C) Inalienabilidade. D) Possibilidade de aquisição por usucapião se comprovada a posse por cinco anos consecutivos, ininterruptos e sem oposição. 2. O poder de policia conferido a administração, para a preservação dos interesses da…

das cadernetas de poupança; II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança; III - os saldos das contas do Fundo de Garantia do tempo de Serviço FGTS, do Fundo de Participação PIS-PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT; IV - as operações de crédito rural; V - as operações ativas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), observado o disposto nos…

Tal diploma legal foi revogado pela Lei 8.030/1990 (art. 14); • Lei 8.036/1990 – Autorizou o sindicato profissional a ajuizar ação trabalhista acionando diretamente a empresa, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas a título de FGTS, em autêntica hipótese de substituição processual; • Lei 8.073/1990 – Previu no art. 3.° que as entidades sindicais poderiam atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria. O Tribunal Superior do Trabalho adotou uma…

registro. Uma pessoa insolvente pode ter impugnado o registro de seu bem de família, uma vez que poderia fraudar pessoas. Efeitos jurídicos – quando houver o registro: 1. Impenhorabilidade relativa 2. Inalienabilidade relativa Esses dois efeitos são relativos nos termos dos artigos 1715 e 1717 do CC. A impenhorabilidade não atinge dívidas oriundas de tributos relativos ao imóvel (IPTU, p.ex.) e despesas de condomínio relativas ao prédio. A inalienabilidade é reduzida: exige…

delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos; Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e nãooneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas; Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de…