Impenhorabilidade Do Fgts

ADCT (5 anos de serviço público quando da promulgação da CR/88); (divergência jurisprudencial, embora Bezerra e Sérgio Pinto considerem necessário) • dirigentes sindicais (Súmula 379 do TST); • representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS (Lei 8.036/90, art. 3o, parágrafo 9o); • empregado de empresa que seja eleito diretor de sociedade cooperativa pelos demais empregados (Lei 5.764/71, art. 55); • representantes dos empregados no Conselho Nacional de Previdência…

Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, Lima Teixeira, Editora LTr, 19 Edição, volume 1, página 150, in verbis). Princípios da integralidade e da intangibilidade do salário: “que visam a protegê-lo de descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador” (Instituições de Direito do Trabalho, Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, Lima Teixeira, Editora LTr, 19 Edição, volume 1, página 150, in…

autorizadas inquestionavelmente pela ordem jurídica heterônoma estatal - é que a renúncia será passível de validade. É o que ocorre, por exemplo, com o despojamento implícito da velha estabilidade celetista em decorrência da "opção retroativa" pelo regime do FGTS (períodos contratuais anteriores à Carta de 1988). Ou a renúncia tácita à garantia de emprego pelo dirigente sindical que solicitar ou livremente acolher transferência para fora da base territorial (art. 543, caput e § 1º, CLT).…

ITCMD. ✓ Tributos sobre renda: são cobrados pela união – IR, contribuição sobre lucro líquido (CSLL), imposto sobre grande fortunas (IGF). ✓ Contribuições sobre mão de obra: são cobrados do patrão e do empregado – INSS, FGTS, contribuições de seguridade dos servidores e ao sistema S (arrecadadas pelo INSS e repassadas aos patrões). ✓ Taxas várias sobre serviços são várias taxas cobradas o cidadão por serviços prestados pelo Estado como: emissão…

trabalhistas existentes no ordenamento pátrio. Há ainda diversas leis esparsas sobre o assunto, dentre as quais destacamos, a Lei 5.859/72 (empregado doméstico), Lei nº 5.889/73 (trabalhador rural), Lei 6.019/74 (trabalhador temporário), Lei 8.036/90 (FGTS), além das Medidas Provisórias, Decretos, Regulamentos, expedidos pelo Poder Executivo e Portarias, Ordens de Serviços expedidos pelo Ministério do Trabalho. 3.2.2. Fontes de produção profissional Assevera Orlando Gomes que o…

remuneração e abono de férias. Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de função. FGTS e PIS/PASEP. Prescrição e decadência. Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. Proteção ao trabalho do menor; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações): do direito da…

dentre outros. A contratação de empregado público sem concurso público é nula por vício de forma, tendo o trabalhador direito de receber os salários do período trabalhado, observadas as horas efetivamente trabalhadas e o salário-mínimo hora, bem como o FGTS, conforme súmula 363 do TST. Prof. Konrad Mota 14 Direito do Trabalho CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Os contratos de trabalho normalmente são por prazo determinado, mas a CLT admite contratações a termo nas seguintes…

Podem ser revogados 11 3 – Visam o sustento do credor no curso da lide 11 Divergências 12 Trânsito em julgado 12 Alimentos na ação de investigação de paternidade 13 Nascituro 13 FGTS 14 Irrepetibilidade 14 Código Civil 2002 16 Binômio necessidade / possibilidade 16 Alimentos devidos à pessoa que age com culpa pela sua necessidade 17 De quem se pode pedir alimentos 17

domésticos: a) Horas extras; b) Férias em dobro; c) Pagamento dobrado no feriado; d) Salário família. Não poderão sofrer os seguintes descontos: a) alimentação; b) vestuário; c) higiene; d) moradia? ⎝E qual a previsão legal referente ao FGTS para os empregados domésticos???????? Atenção ! O que caracteriza o trabalho doméstico é que o mesmo não deve contribuir para a lucratividade do empregador. Contudo, para existir a figura do empregado doméstico, devem…

familiares – casais (vide súmula 364, STJ) união estável, separadas, solteiras, viúvas. Pode ser imóvel – rural (um terço do patrimônio familiar – art. 1.711, CC) ou urbano. Espécies Voluntário ou convencional Art. 1.711 a 1.722 Inalienabilidade/impenhorabilidade para benefício e permanência de uma moradia para família. OBS: terceiro pode instituir o bem de família para família de outrem, em testamento ou doação. Imóvel – urbano ou rural – art. 1.712 Valor mobiliário – em uma…