Impenhorabilidade Do Fgts

alimentícia mensal fixada em 2/3 da sua remuneração até a idade de 25 anos, depois reduzida à metade, pois se presume que o filho constituiria família, o que diminuiria sua contribuição aos pais. Quanto ao pedido da inclusão de valores referentes ao FGTS e às férias na base de cálculo da pensão alimentícia, o dissídio só foi demonstrado quanto às férias, assim, só foi conhecida e concedida a inclusão das férias, com base na jurisprudência assentada pelas Turmas da Segunda Seção deste…

realizada. Questão nº.02 Assinale a alternativa correta: a) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com os bens que integram o seu patrimônio no momento em que a dívida tiver sido contraída; b) o saldo da conta de FGTS pode ser penhorado, já que é um direito que pertence ao trabalhador; c) a fazenda pública pode ter os bens públicos penhorados, para pagamento das suas dívidas; d) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com…

Sociais de Interesse de Categorias Profissionais Ex.: OAB, CRM, CRC, Contribuição Sindical, etc. Contribuições Sociais de Interesse de Categorias Econômicas Ex.: SESI, SESC, SEBRAE, etc. Contribuições da Seguridade Social Ex.: INSS, PIS, COFINS, FGTS, Contribuição Social sobre o Lucro, etc. Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Ex.: IPASGO, ISM, etc. Nos termos do § 2º do art. 149 do CF/88, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não…

interrupção do contrato de trabalho; identificação profissional; penalidades; periculosidade e insalubridade; rescisão do contrato de trabalho; dispensa sem e com justa causa; jornada de trabalho; Aviso Prévio; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; estabilidade provisória e garantia de emprego; reintegração e readmissão de empregado; trabalho extraordinário e trabalho noturno; sobreaviso; repouso semanal remunerado; férias; acidente do trabalho. Doença profissional. Licença…

Irredutibilidade salarial – art. 7°, VI CRFB/88, salvo acordo ou convenção coletivos; b) Inalterabilidade prejudicial – art. 468 CLT – não se pode alterar a forma nem o modo de cálculo do salário (com a ressalva da OJ n° 159 da SDI-1 do TST)1; c) Impenhorabilidade – salvo alimentos (art. 649, IV CPC); d) Intangibilidade (integralidade) – o salário não pode sofrer descontos, salvo os previsto em lei, instrumentos normativos e danos causados ao empregador (art. 462 da CLT). Essas…

de bens penhorados. Comentários aos arts. 659, par. 4º, e art. 615-A, ambos do CPC............................................................................... 13 Semana 6 : Penhora. Conceito de penhora. Efeitos processuais e materiais. Impenhorabilidade absoluta e relativa. Encargo de depositário. Possibilidade ou não de prisão do depo- sitário infiel, a luz do entendimento do STF. Penhora on-line e penhora de parte do faturamento da sociedade (art. 655-A, CPC). Avaliação.…

cláusula testamentária (art. 140). Cláusula de inalienabilidade (CI): O saudoso Orlando Gomes chama com razão essa cláusula de “anacrônica, violenta, polêmica e antipática”. Trata-se de uma cláusula restritiva que implica também em impenhorabilidade e incomunicabilidade, ou seja, se o testador deixar seus bens com essa cláusula, tais bens não poderão ser vendidos ou doados pelo herdeiro (inalienáveis), não poderão ser tomados pelo credor do herdeiro (impenhoráveis), e…

ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; não se incluem aqui o FGTS, as indenizações trabalhistas e previdenciárias, pois não estão incluídos no conceito de proventos (jurisprudência STJ). VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. STJ já se manifestou pela comunicabilidade.…

motivo de acidente do trabalho”. A doutrina se divide no enquadramento das referidas situações, atribuindo-lhes, alguns doutrinadores, caráter suspensivo, outros considerando-os como interrupção, haja vista a obrigatoriedade de efetuar os depósitos do FGTS. 10.2 Suspensão e interrupção nos contratos por prazo determinado Convém esclarecer que tanto a suspensão quanto a interrupção não afetam a fluência do contrato a termo, pois as partes sabiam de antemão, quando haveria a cessação do…

houver justo motivo. Será o juiz da Vara de Registros Públicos que poderá autorizar o levantamento ou sub-rogação das cláusulas restritivas. A) Inalienabilidade: essa cláusula faz presumir as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas a recíproca não é verdadeira. B) Impenhorabilidade; C) Incomunicabilidade. O próprio testador estabelecerá o prazo de duração da cláusula restritiva. Se o testador nada disser, aplica-se o prazo limite, a saber, a vida do beneficiário. A…