ESTABILIDADE EMPREGADO PUBLICO CELETISTA NO CRCRS

RONALDO GUIMARES MARTINS A ESTABILIDADE DO EMPREGADO PBLICO NOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE Gravata 2004 RONALDO GUIMARES MARTINS A ESTABILIDADE DO EMPREGADO PBLICO NOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE Monografia de Concluso de Curso de Direito Universidade Luterana do Brasil Faculdade de Direito Orientador Prof. Maurcio Jorge DAugustin Cruz Gravata 2004 ORIENTADOR Maurcio Jorge DAugustin Cruz, Mestre em Cincias Criminais pela Pontifcia Universidade Catlica do RS e Bolsista da CAPES. DEDICATRIA A todos os amigos que, de uma forma ou de outra, me ajudaram a ser o que sou e, ainda, naquilo que poderei vir a ser no final. AGRADECIMENTO Aos invejosos, pelo incentivo e pelo estmulo despertados em meu corao... Tome cuidado apenas consigo mesmo e mais ningum trazemos nossos piores inimigos dentro de ns. (Charles Spurgeon)  RESUMO Este trabalho demonstra o fundamento legal da estabilidade aos celetistas contratados pelos Conselhos de Contabilidade, uma vez que foram devidamente aprovados em um concurso pblico e por um perodo de tempo indeterminado. A estabilidade, num primeiro momento, esdrxula aos que so regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho no caso dos empregados pblicos assegurada por dispositivos hierarquicamente superiores - constitucionais. Dessa forma, os regramentos contidos na CLT so mitigados pelos princpios constitucionais da Administrao Pblica, ou seja, os interesses coletivos sobrepujam os interesses particulares. Palavras-chave estabilidade empregado pblico conselho de contabilidade SUMRIO INTRODUO ..................................................................................................................... 10 1 CONCEITOS OPERACIONAIS ..................................................................................... 12 1.1 ADMINISTRAO PBLICA ..................................................................................... 12 1.1.1 Regimes Jurdicos na Administrao Pblica