Legisla o social e trabalhista

Definições do Direito do Trabalho
Verificar o conceito de Direito do Trabalho, de modo a facilitar a compreensão e a interpretação do conteúdo vindouro, bem como desenvolver noções dos grupos de trabalhadores contemplados e não contemplados pelo Direito do Trabalho.
Conceito de Direito do Trabalho
É o ramo do Direito que se dedica a identificar quem ocupa a posição de empregador, empregado e demais sujeitos de direito interligados por relações jurídicas análogas, bem como definir quais são os seus direitos e obrigações a partir de princípios e normas próprias.
Trabalhadores e a tutela jurídica
Considerando estarem ou não contemplados pelo Direito do Trabalho, podemos dividir os trabalhadores em dois grandes grupos, conforme segue:

1. Trabalhadores contemplados pelo Direito do Trabalho: é o empregado urbano (artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT), empregado rural (Lei nº 5.889/73), temporário (Lei nº 6.019/74) e doméstico (Lei nº 5.859/72), e por equiparação determinada pela CF/88, artigo 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso.
No que diz respeito ao trabalhador avulso, tendo em vista a relevância do seu serviço no contexto econômico, já que atua normalmente nos portos exercendo as funções de estivador, conferente, consertador de carga e descarga e assemelhados, embora não haja subordinação na forma da sua prestação de serviço e detenha as seguintes características: tem a sua mão de obra intermediada pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra para disponibilização junto ao contratante; curta duração dos serviços prestados para um mesmo contratante e remuneração resultante de rateio promovido pelo sindicato ou órgão que o aloca em determinado contratante, por determinação constitucional; quando trabalha, recebe como se empregado fosse, com igualdade de direitos.
2. Trabalhadores não contemplados pelo Direito do Trabalho: são trabalhadores protegidos por leis e demais normas jurídicas pertencentes a outros ramos do Direito, como o funcionário