Artigo Demissão por Justa Causa

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: HIPÓTESES DE APLICAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
Alexandre José Maitelli∗
RESUMO: Artigo científico que investiga as hipóteses de incidência da demissão por justa causa em direito do trabalho e direito processual do trabalho, bem como as conseqüências práticas de sua utilização, realizando uma detalhada análise do artigo 482 da CLT e observando o posicionamento dos tribunais pátrios.
PALAVRAS CHAVE: Demissão por justa causa. CLT. Direito do trabalho. Direito processual do trabalho.
ABSTRACT: Scientific article that investigates the hypothesis of incidence of dismissal for just cause in labor law and procedural law of labor, as well the pratical consequences of its use, performing a detailed analysis of article 482 of CLT and observing the positioning of the native courts.
KEYWORDS: Dismissal for just cause. CLT. Labor law. Procedural law of labor.

Advogado atuante em Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Trabalhista. Sócio Fundador do
Escritório Maitelli Advocacia Empresarial. Especialista em Direito Tributário pela FSG. Especializando em
MBA em Gestão Empresarial pela FSG. Endereço eletrônico: [e-mail]
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INTRODUÇÃO

Todos os atos faltosos do empregado contrário às regras de boa conduta no ambiente de trabalho, na prestação de serviços, ou mesmo fora do local de trabalho em algumas circunstâncias, os quais assumem uma gravidade tal que torne impossível a continuidade do vínculo empregatício são motivos que ensejam a rescisão do pacto laboral por justa causa.
O Brasil adota o princípio da estrita legalidade no sistema de demissão por justa causa trabalhista. Como determina o Código Penal, não há justa causa sem prévia previsão legal. Só é considerada como justa causa a conduta expressamente prevista em lei, que é taxativa, numerus clausus. Não se admite em hipótese alguma a ampliação do elenco legal de faltas ou condutas reprováveis.
Alguns países europeus adotam sistemas mais