Diciplina: entagio dp

CIÊNCIAS CONTÁBEIS
7º SEMESTRE - CCO072

ESTAGIO SUPERVISIONADO I
Professor: Savio

Alunos:
Denilson Silva
Joyce Teixeira

FORTALEZA – CEARÁ
2012

Demissão Sem Justa Causa

Existe a Demissão sem justa causa pelo fato de que a lei atribui ao empregador o ônus e o risco da atividade de acordo com a CLT:

“ Art. 2º – Considera-se empregador a empresa[->0], individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica[->1], admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”

Então, quando e empregador demite o empregado sem justa causa, existem direitos e obrigações a serem cumpridos.

Os direitos são:

· Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata).
· 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados);
· Férias vencidas (quando houver);
· Férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar);
· Adicional de 1/3 sobre férias;
· Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc. (quando houver)
· Saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês);
· FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e 13º salário;
· 40% sobre o total dos valores referentes ao F.G.T.S., inclusive os depositados no banco;
· TRCT na forma do código 01, para fins de liberação do FGTS.
· Fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado pelo empregador para recebimento do Seguro Desemprego.

As obrigações e descontos são: · INSS;
· INSS sobre 13º salário;
· Vale transporte;
· Vale Refeição;
· Adiantamento de salário;
· Outros descontos autorizados pelo empregado

Demissão com Justa Causa Ocorre quando o empregado comete erros em sua conduta intoleráveis para com o seu empregador. Os Motivos para esse tipo de demissão de acordo com a CLT Art. 482, entre as diversas possíveis motivações, iremos falar sobre a violação de regras morais ou jurídicas, como:

· Roubo e/ou falsificação de