Peça Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE ___

(Espaço de 10 Linhas)

Maria, “qualificação e endereço completo”, vem, por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), escritório profissional na “endereço completo”, onde recebe intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito ordinário, em face de Delta Indústria Farmacêutica Ltda., pessoa jurídica de natureza privada, inscrito no CNPJ nº___, estabelecido na “endereço completo”, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I Dos Fatos e do Direito

I.1 Contrato de Trabalho e Breve Resumo

A reclamante iniciou sua atividades na reclamada em __/__/__, exercendo a função de ____, trabalhando no horário de ___ às ___, de ___ a ____. Percebia como último salário a quantia de R$____. Sendo dispensada por Justa Causa, arguido por ato de indisciplina e insubordinação, após cinco anos de trabalho, em __/__/__. O motivo da demissão foi baseado na negativa da Reclamante em se submeter a processo vexatório de revista íntima diante de supervisora da empresa reclamada, a qual alega a necessidade de tal procedimento para evitar o desvio de medicamento para o consumo sem o devido controle sanitário. Ocorre que tal procedimento viola direitos fundamentais da intimidade da Reclamada, estabelecidos no Art. 5º, X, da Constituição Federal, não se constituindo motivo para demissão por justa causa elencada no art. 482, “h” da CLT, uma vez que norma da empresa não pode se sobrepor a direito indisponível do indivíduo e trabalhador. Além disso, a própria CLT estabelece em seu Art. 373-A, VI, estabelece a proibição desse tipo prática, quando afirma ser vedado:

“VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias”.

Diante de tal absurdo imposto pela empresa reclamada,