Impenhorabilidade Do Fgts

Remuneração e Salário pag. 8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 35 9. Salário – Família pag. pag. 09 14 19 24 28 36 10. Seguro – Desemprego 37 11. PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador 37 12. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 38 13. Estabilidade e garantia de emprego 39 14. Segurança e Medicina no Trabalho 41 15. Rescisão Contratual 45 16. Direito Coletivo do Trabalho 51 1 pag. pag. pag. pag. pag. pag. pag.

| |A integralidade e a intangibilidade são dois princípios que estão intimamente ligados e que objetivam a proteção do salário, impedindo os | |descontos abusivos, preservando sua impenhorabilidade e assegurando-lhe posição privilegiada no caso de insolvência do empregador. | |Os descontos permitidos nos salários do empregado são aqueles que decorrem de lei, são eles: contribuição previdenciária, vale-transporte, | |contribuição

incorpora o princípio da norma mais favorável no contraponto entre dispositivos de convenção coletiva e acordo coletivo do trabalho. b) o FGTS surgiu no Brasil para fortalecer o princípio da estabilidade no emprego. c) em face do princípio da imperatividade de normas trabalhistas não existe no Direito do Trabalho brasileiro norma jurídica dispositiva. d) a impenhorabilidade do salário resulta do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. (OAB-DF-MAR/2004). O Tribunal Superior…

prova o pagamento por testemunha) b) Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária; c) O salário será pago em moeda corrente do País.; d) Irredutibilidade do salário: salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e) Impenhorabilidade: os salários não podem sofrer a ação de penhora; f) Falência do Empregador: os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho prevalecerão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa; g) Periodicidade do…

denomina-se: (A) autarquia federal, (B) empresa pública federal, (C) sociedade de economia mista (D) fundação pública federal 18) Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto: (A) impenhorabilidade de seu patrimônio (B) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública (C) natureza administrativa de seus contratos (D) regime jurídico estatutário de seus servidores (E) autonomia para…

propriedade consolida-se na mão do senhorio. - Alvará judicial: De acordo com a lei 6.858/80 e o Decreto 85845/81, a sucessão de pequenos valores monetários dispensa inventário. Independe de recolhimento tributário. Aplica-se a resíduos pecuniários de FGTS, PIS/PASEB, saldos de salários, rescisão trabalhista, depósitos bancários e restituição de Imposto de Renda, em total inferior a 500 OTNs. Os herdeiros podem levantar mediante alvará, sem incidência de tributação. A existência de…

caráter alimentar, prover os alimentos para o trabalhador e sua família e o princípio visa defender, especificamente o salário do obreiro em face de condutas abusivas do empregador (impedindo descontos indevidos), dos credores do empregado (impenhorabilidade dos salários), dos credores do empregador (em caso de falência da empresa, a preferência dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor). Deriva do princípio da intangibilidade…

............................................................. Generalidades. A impenhorabilidade como técnica d e proteção a direitos fundamentais e de restrição ao direito fundamental do credor ........................... 551 551 552 554 555 555 556 556 557 559 559 559 559 560 560 560 561 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. Natureza jurídica das regras de impenhorabilidade. Regime processual das questões sobre impenhorabilidade: disponibilidade, preclusào e conhecimento ex officio..........................

de colisão às importâncias igualitárias atualizadas. Família Unipessoal Família unipessoal é aquela composta por uma pessoa. De modo recente, o STJ lhe atribuiu à assistência do bem de família, como se deduz da Súmula 364: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. Família Afetiva De tal modo, como as famílias transformaram, os âmagos domésticos igualmente passaram adulterações em sua composição e arranjo.

torna plenamente capaz: poderá prestar qualquer trabalho. 10) Suspensão e interrupção dos efeitos do contrato: O contrato não fica suspenso ou interrompidos, mas sim seus efeitos. Efeitos: obrigações do trabalhador e do empregador, pagamento do FGTS. a) Distinção: Suspensão é a paralização temporária dos efeitos do contrato. Interrupção é uma paralização temporária do trabalho do empregado, sem cessar os outros efeitos (ex: remuneração). Alguns casos não se enquadram…