Impenhorabilidade Do Fgts

Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL - TJRJ Des. DES. LETICIA SARDAS Julgado em 04/05/2004 LOCAÇÃO. FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA AO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL2. EXECUÇÃO CONTRA O LOCATÁRIO-AFIANÇADO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. A impenhorabilidade do bem de família é regra, somente cabendo as exceções legalmente previstas. Nos termos da Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII (incluído pela Lei nº 8.245/91, art. 82), é possível a penhora do bem de família como garantia de…

no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, despedido sem justa causa: a) tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização de 40%; b) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS mas não terá direito à indenização de 40%; c) terá direito ao seguro desemprego mas não terá direito aos 40% da indenização; d) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, ao seguro desemprego mas não terá direito à indenização de 40%. 14) De acordo com o enunciado do Tribunal…

13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15. Inexistência de bens. 16. Ação consignatória. 17. Lei 8009/90 (bem de família). 18. Revisão de contratos sucessivos. 19. Proagro. 20. Impenhorabilidade de bem dado em garantia. 21. Contrato de abertura de crédito. 22. Cálculo dos encargos financeiros. 23. Contratos de dívida. 24. Ofício ao Banco Central. 25. Âmbito da defesa na ação de reintegração de posse (leasing). 26.…

13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15. Inexistência de bens. 16. Ação consignatória. 17. Lei 8009/90 (bem de família). 18. Revisão de contratos sucessivos. 19. Proagro. 20. Impenhorabilidade de bem dado em garantia. 21. Contrato de abertura de crédito. 22. Cálculo dos encargos financeiros. 23. Contratos de dívida. 24. Ofício ao Banco Central. 25. Âmbito da defesa na ação de reintegração de posse (leasing). 26.…

Administrativo Normas de segurança e medicina do trabalho (fiscalização); Contratação de servidores pelos entes públicos pelo regime da CLT; h) Direito Tributário Incidência de tributos sobre as verbas trabalhistas, bem como as contribuições do FGTS e do PIS-Pasep; i) Direito Econômico Valorização do trabalho – Política econômica e salarial. 4 j) Direito Processual do Trabalho É a forma de assegurar o cumprimento dos direitos material do trabalhador; Fontes do Direito do…

manipulado pelo empregador, que fica obrigado a pagar o seu valor integral, não podendo alterá-lo para menos de forma abusiva ou arbitrária.Essa regra, todavia, é excepcionada nos casos em que o empregador é obrigado a proceder a descontos legais(INSS, FGTS, contribuição sindical, vale-transporte, etc) sobre o salário, ou em casos de descontos decorrentes de adiantamentos de salário.Quando o empregado causa algum dano de natureza material, aos equipamentos ou ao estabelecimento do…

dias, contados do resgate. Empregado doméstico: . Recebimento do benefício por 3 meses, contínuos ou alternados, na base 1 SM. . Requisitos: - tiver trabalhado por 15 dos últimos 24 meses como doméstico, com recolhimento do FGTS. . Interstício: 16 meses. . Prazo para requerimento: do 7o. ao 90o. Dia da dispensa. AUXÍLIO ACIDENTE: • Segurados beneficiados: empregado não doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. • Casos…

Carregando... , IV Carregando... da Lei nº 8.666 Carregando... /93, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.883 Carregando... /94, ao dispor que "prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei", providências essas todas evidenciadoras do dever que tem a Administração Pública de se acautelar com aqueles que com ela pretendam…

estabelece novas regras de ocupação do solo” ; e) o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao…

13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15. Inexistência de bens. 16. Ação consignatória. 17. Lei 8009/90 (bem de família). 18. Revisão de contratos sucessivos. 19. Proagro. 20. Impenhorabilidade de bem dado em garantia. 21. Contrato de abertura de crédito. 22. Cálculo dos encargos financeiros. 23. Contratos de dívida. 24. Ofício ao Banco Central. 25. Âmbito da defesa na ação de reintegração de posse (leasing). 26.…