Impenhorabilidade Do Fgts

DES. LETICIA SARDAS Julgado em 04/05/2004 LOCAÇÃO. FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA AO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL1. EXECUÇÃO CONTRA O LOCATÁRIO-AFIANÇADO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. A impenhorabilidade do bem de família é regra, somente cabendo as exceções legalmente previstas. Nos termos da Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII (incluído pela Lei nº 8.245/91, art. 82), é possível a penhora do bem de família como garantia de obrigação decorrente

modernidade sindical. 5 - Leis Posteriores Algumas leis importantes, posteriores à CLT: - Lei 605/49 – Repouso Semanal Remunerado - Lei 4090/62 – Décimo Terceiro Salário (Remuneração Natalina) - Lei de Greve de 1964 - Lei do FGTS de 1966, substituída por leis posteriores - A partir de 1964, Leis de Políticas Salariais 6 - Constituição Federal de 1988 Como a evolução jurídica e social era iminente, foi constituída uma Assembléia Nacional…

existential minimum for survival, subjecting themselves to all kinds of luck. Keywords: Domestic Employees. Workers' Rights. Differentiation. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ACNUDH ASPAG CCG CEF CF CIT CLT CTPS DOU EU ICP IDWN IN INSS ITI FENATRAD FGTS GRULAC JOC PIEM PIS PNAD PT OIT RFB TID Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Grupo da Ásia e Pacífico Conselho de Cooperação do Golfo Caixa Econômica Federal Constituição Federal Conferência…

para proteção do trabalhador hipossuficiente. Instituição do 13º salário, com 1/3 a mais do salário. Proteção ao trabalhador doméstico. Aviso prévio. Anotação em carteira. (limitações: não tem limite de jornada, não tem FGTS). Licença paternidade. Multa de 40% sobre o FGTS para rescisão de contrato sem justa causa. Ex: art. 11: prescrição de 2 anos para reclamação trabalhista, após o contrato, e 5 anos, durante a vigência do contrato. -2- Direito do Trabalho I Conceitos e…

Ressalva – não fere a isonomia tratar desigualmente situações desiguais. b)O princípio da continuidade da relação de emprego: Emana de: - normas sobre a indenização devida nas despedidas arbitrárias, independentemente do levantamento do FGTS (art. 7º, I);40 - aviso prévio para a denúncia do contrato de trabalho proporcional à antiguidade do empregado (art. 7º, XXI).41 c)O princípio da irredutibilidade do salário: - Inserido na regra da inalterabilidade salarial…

estado vai ocupar a posição de locador ou locatário). Concessões Permissões Questão : quem esta obrigado a realizar licitação ? a) b) c) d) Órgãos públicos da administração direta Entidades da administração indireta Fundos especiais ex: FGTS Entidades paraestatais ( SESI , SENAI , SESC) integram o sistema S ou serviços sociais , elas não pertencem ao estado , porque elas pertencem aos sindicatos , licitam porque seus recursos provem de tributos . São os tributos:…

de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue‐se em 5 (cinco) anos, contados da abertura da sucessão. c) Em matéria de disposições testamentárias, a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. d) Ex ngue‐se em 5 (cinco) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro. 44) Antônio, casado com Maria, é proprietário de um único imóvel, situado no…

número de leis em sentido estrito. Várias leis onde se estabeleçam pontos de fixação entre elas, como se fosse uma teia, que vai dar uma proteção ao grupo determinado que vai dar proteção aos beneficiários desse ramo do Direito. Ex: lei respectiva ao FGTS, Aviso Prévio, Acidente de Trabalho, Segurança no Trabalho... Todas interligam-se entre si. 2 – Doutrina homogênea: respectiva à temática. 3 – Método próprio de investigação da verdade: forma utilizada para chegar à verdade…

separação de fato, se se tratar de divórcio direto. - Conversão de separação judicial em divórcio, se for indireto. - Possibilidade de adoção conjunta de criança pelos ex-cônjuges divorciados (CC, art. 1.622 e parágrafo único). - Direito a 1/3 do FGTS quando o ex-cônjuge for admitido ou vier a aposentar-se. - Inalterabilidade dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos (Lei 6.5l5, art. 51, que alterou a Lei nº 883/49, art. 2º; CF/88, art. 227, § 6º). - Continuação do dever…

dano, nexo e culpa administrativa. B) elemento subjetivo, dano e nexo. C) omissão, dano, nexo e culpa “lato sensu”. D) ação, dano e nexo. Questão 301 São atributos inerentes aos bens integrantes do domínio público, exceto: A) não-oneração. B) impenhorabilidade. C) presunção de legitimidade. D) imprescritibilidade. Questão 311 Na Cidade de Boitatá, o prefeito, a pretexto de construir uma creche para crianças carentes, desapropriou a casa de um desafeto político como punição por…