Impenhorabilidade Do Fgts

serviços. O artigo 29 da CLT determina a anotação da remuneração na carteira do trabalhador, com a especificação da estimativa de gorjetas, quando for o caso. - Súmula 354 TST Portanto, sendo o pagamento referente às férias, décimo terceiro salário e FGTS efetuados com base na remuneração: salário direto pago pelo empregador + gorjetas compulsórias ou espontâneas suportados por terceiros não há que ser computado, de forma isolada, as gorjetas. Eis que integrantes do conjunto…

contrato temporário pode ser utilizado para atender oportunidade de mercado transitória, diferente da que normalmente é realizada pelo empregador, sendo que ao final do contrato só se precisa pagar metade da multa sobre os valores depositados na conta do FGTS e não há necessidade de aviso prévio. No contrato coletivo, que garante a redução de encargos por todo o período em que os trabalhadores se mantiverem vinculados, pode ser celebrado por até 36 meses, devendo ainda haver…

obrigatório o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Constituição determina a elaboração de uma lei complementar para proteger o trabalhador contra a despedida sem justa causa, por meio de indenização ou outras medidas, passíveis de imposição ao empregador com o objetivo de evitar a dispensa de seus empregados sem justa causa. A Lei Complementar 110/2001 (arts. 1.º e 2.º), estabelece uma multa indenizatória de 50% do valor depositado no FGTS, sendo que 10% devem ser…

sobre a remuneração, licença à gestante e garantia de emprego desde a concepção e até cinco meses após o parto, licença paternidade de cinco dias, aviso prévio de trinta dias e aposentadoria. A inclusão no FGTS ainda é facultativa até que a EC 72 seja regulamentada. A doméstica incluída no FGTS terá direito ao seguro desemprego. Agora, portanto, tem direito aos limites de jornada de trabalho, mas não aos adicionais de insalubridade/periculosidade e não podem ser descontados do salário…

do emprego público, em relação ao qual a ausência de concurso público implica na caracterização de nulidade, sendo devido ao trabalhador apenas o salário devido pelas horas trabalhadas, observado o salário mínimo-hora, bem como aos depósitos do FGTS, não havendo direito nem mesmo à anotação da CTPS (Súmula 363 do TST)15. 13 SUM-386 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. A verdadeira ferramenta de Preenchidos os requisitos do art. 3o…

mês a um ano, quando estes receberem lucros, pro labore, dividendos ou bonificações estando em mora contumaz como pagamento do salário de seus empregados. Também importante notar que a proteção ao salário decorre da sua irredutibilidade, sua impenhorabilidade, intangibilidade. 5.1.1 Remuneração e salário. A CLT prevê em seu artigo 457 o que vem a ser remuneração. É importante deixar claro que remuneração e salário não se confundem. Dessa forma, conforme a própria CLT, remuneração vem a…

da concessão das férias anuais, se houver requerimento nesse sentido feito pelo empregado no mês de janeiro. O décimo terceiro salário constitui base de incidência do imposto de renda, separadamente dos demais rendimentos percebidos pelo empregado, FGTS e contribuição previdenciária, esta última conforme entendimento do STF, constante da Súmula nº. 688: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”. 6.2.2. Gratificação de função Comissionada A…

II.3.7 II.3.8 II.3.9 Do acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria ................................................. Quem recebe o benefício .................................................................................................. Impenhorabilidade e descontos permitidos ............................................................ Quem é considerado dependente do segurado .................................................... 22 22 23 23 24 25 31 32 II.4. Benefício de…

DE TRABALHO 6. RETRIBUIÇÃO 6.1. SALÁRIO 6.2. DÉCIMO TERCEIRO 6.3. FÉRIAS 6.4. AVISO PRÉVIO 6.5. RETRIBUIÇÃO 6.6. INDENIZAÇÃO 7. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 7.1. ESTABILIDADE 7.2. FORMAS DE EXTINÇÃO 8. PRESCRIÇÃO 9. FGTS E SEGURO DESEMPREGO 9.1. FGTS 9.2. PIS-PASEP 9.3. SEGURO DESEMPREGO 10. PARTE COMPLEMENTAR 2 Juristas Leigos - Direito do Trabalho © 2003 - AATR-BA 1. INTRODUÇÃO Vamos estudar algumas noções de Direito do Trabalho ou como chamado comumente pelo

descontados do salário. No caso de culpa, só haverá o desconto com o consentimento do empregado. Existem outros casos de desconto, como cooperativas de crédito, de consumo, etc, desde que não haja coação para a utilização destes serviços. VI - Impenhorabilidade O salário não pode ser penhorado, ou seja, ser retido por medida judicial para pagamento de dívidas. Ao contrário de muitos países, o Brasil não admite a penhora do salário, garantindo assim a subsistência do trabalhador. A…