Impenhorabilidade Do Fgts

Trabalho. Estipulou-se que será pago R$ 300,00 a hora/aula e o horário será flexível, conforme a disponibilidade de Roseméri. LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO OU FIXAÇÃO 10) Volmar teve descontado 25% de seu salário a título de pensão alimentícia. IMPENHORABILIDADE SALARIAL 11) Vitor quebrou uma velha máquina de reprografia da empresa em que trabalha, sem intenção. INTEGRALIDADE SALARIAL 12) O salário de Monica foi estipulado somente levando em consideração seus gastos com estudo.…

IV - Base de cálculo. Aviso prévio indenizado. V - Base de cálculo. Contribuição patronal. Entidade beneficente de assistência social. VI - Base de cálculo. Conversão do direito de reintegração em indenização. VII - Base de cálculo. FGTS. VIII - Base de cálculo. Gratificação do terço das férias. IX - Base de cálculo. Juros de mora. X - Coisa julgada. Omissão no título executivo. XI - Compensação. Ações diversas. XII - Compensação. Ressarcimento de…

PARA PROVAR O PAGAMENTO, NECESSÁRIO TESTEMNHA MAIS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PAGAMENTO EM CHEQUE SÓ TEM VALIDADE SE O CHEQUE FOR NOMINAL E DO EMPREGADOR, ALÉM DISSO, NÃO PODE GERAR DESPESAS AO EMPREGADO PARA DESCONTAR O MESMO. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO: O SALÁRIO NÃO É PASSÍVEL DE PENHORA (ART 649-N DO CPC). EXCEÇÃO (PENSÃO ALIMENTÍCIA). PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO O SALÁRIO DO EMPREGADO É INTOCÁVEL CLT/ Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar…

prestadoras de serviços de transporte, após a criação das contribuições para o SEST/SENAT, possibilitando, dessa forma, a recuperação dos valores já recolhidos e a suspensão dos pagamentos vincendos. 3 - FGTS - Lei Complementar nº 110/01 - Possibilidade de discussão quanto à majoração da alíquota do FGTS de 8% para 8,5% incidente sobre a remuneração do Empregado e a criação do percentual de 10% sobre a despedida sem justa causa. TRIBUTOS ESTADUAIS - ICMS 1 - ICMS - Ativo Imobilizado -…

computada as gorjetas que o empregado perceber; estas constituirão apenas uma parcela da remuneração, independentemente do salário devido e pago pelo empregador. Já no que toca ao cálculo da indenização por despedida injusta, dos depósitos para o FGTS, dos proventos devidos durante as feria, das contribuições para a Previdência Social etc., computa-se remuneração percebida pelo empregado, isto é, o salário pago pelo seu empregador e mais a média das gorjetas habitualmente recebidas de terceiros

férias 15. Salário e remuneração: a) conceito e distinções b) composição do salário c) modalidades de salário d) formas e meios de pagamento do salário e) 13º salário 16. Equiparação salarial a) princípio da igualdade de salário b) desvio de função 17. FGTS 18. Prescrição e decadência 19. Segurança e medicina no trabalho: a) CIPA b) atividades insalubres ou perigosas 20. Proteção ao trabalho do menor 21. Proteção ao trabalho da mulher a) estabilidade da gestante b) licença-maternidade…

virtude disso, há a possibilidade ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para que o seu pedido de demissão seja convertido em demissão por justa causa do empregador. Desta forma, poderá o empregado ter direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude.…

requerer a rescisão indireta do contrato do trabalho, ou seja, o empregado pedirá ao Juiz que a culpa pelo fim da relação de emprego seja atribuída ao empregador. Desta forma, poderá o empregado ter direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude 3 –…

Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente à vantagem trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações…

credor observa que o devedor somente possui os seguintes bens de sua propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique. relação Gustavo X Fabiano - conta do FGTS e jazigo. Resposta: é uma execução de pagar quantia certa. Quando tem uma…