Impenhorabilidade Do Fgts

(Lei n° 11.232/05), os artigos 732, e 733, do Código de Processo Civil, não foram revogados; a execução de alimentos seria regida, além destes, também pelo artigo 475, e 646 e seguintes; 2°) Embora não tenha sido revogado o artigo prevendo a impenhorabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei n° 8.036/90 – art. 2°, § 2°), a evolução jurisprudencial acabou por tornar possível a penhora do Saldo do Fundo de Garantia do devedor de alimentos para satisfazer tal dívida; e 3°)…

parcela é o adiantamento de 50% da remuneração divida até dezembo sendo paga a contar de fevereiro até 30 de novembro no ano. A 2ª parcela é paga até o dia 20 de dezembro do corrente ano, com incidência para o restante das 50% da remuneração para o FGTS. 23 - Conceitue as seguintes situações: - Diárias para viagem; São provisões em dinheiro ou em gênero destinados à viagem. São “valores atribuídos ao empregado, destinados a compensar despesas de viagem e os desconfortos dela…

Recebimento de benefícios concedidos pela Previdência Social, em caso de morte ou invalidez permanente; Correções de custos de bens em razão de correção monetária; Parcelas isentas apuradas na atividade rural; Recebimento de aviso prévio, FGTS, indenizações trabalhistas, auxílio-doença e auxílio-funeral; Recebimento de seguro-desemprego; Recebimento de aposentadoria por parte de pessoas com mais de 65 anos, desde que não supere R$ 1.257,12 por mês; Benefícios de…

Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da…

férias 15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função 17 Do FGTS 18 Da prescrição e decadência 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas 20 Da proteção ao trabalho do menor 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da…

não o deixem constrangido e não abale a sua vida pessoal. O empregador deve proporcionar um ambiente de trabalho sadio. 26/02/2013 4. Determinado empregado teve seu contrato de trabalho reincidido sem o pagamento do aviso prévio e da multa dos 40% do FGTS, o empregado reclamou perante o empregador os referidos pagamentos. O empregador, em defesa, arguiu alegando que aquele empregado foi contratado por 90 dias através de contrato de experiência,…

MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8009/90.Em se tratando de matéria de ordem pública, que acarreta nulidade absoluta, a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo, não se operando a preclusão. NATUREZA JURÍDICA DO ART. 82 DA LEI Nº. 8245. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Por se tratar de norma de caráter processual, tem imediata aplicação o art. 82 da Lei nº 8245/91, que veio a acrescentar o inc. VII ao art. 3º da Lei nº 8009/90, impedindo a alegação de…

de emprego. IV – Base de cálculo. Aviso prévio indenizado. V – Base de cálculo. Contribuição patronal. Entidade beneficente de assistência social. VI – Base de cálculo. Conversão do direito de reintegração em indenização. VII – Base de cálculo. FGTS. VIII – Base de cálculo. Gratificação do terço das férias. IX – Base de cálculo. Juros de mora. X – Coisa julgada. Omissão no título executivo. XI – Compensação. Ações diversas. XII – Compensação. Ressarcimento de valores. XIII –…

Conveno n. 95, da OIT, de h muito incorporada ao ordenamento jurdico nacional (Decreto n. 41.721/57), elenca em seu corpo inmeras formas de proteo ao salrio, como,v.g., determinao de pagamento em moeda de curso legal, proibio detruck system, impenhorabilidade do salrio, pagamento de salrio em prazo razovel, dentre outras. No tocante s medidas de proteo do salrio, vale trazer baila valiosa lio de Jos Augusto Rodrigues Pinto,in verbis O sistema de proteo fecha um crculo em volta do…

presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001) - TEMPORÁRIO: o trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74 e consiste em: