Impenhorabilidade Do Fgts

(art. 20 do Dec-Lei 3.200/41); legal é o instituído Iara Mocelin – Direito e Legislação – E. E. E. Médio Tuiuti 9 pela Lei 8.009/90, que estabeleceu a impenhorabilidade geral de todas as moradias familiares próprias, uma para cada família, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados; a impenhorabilidade abrange os seguintes bens, desde que quitados: a casa e seu terreno, os móveis que guarnecem a casa, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza…

prestação do seguro, do plano de assistência médica, da previdência privada, etc., desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado e desde que não fique demonstrada a existência de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico. Impenhorabilidade do Salário Salvo para pagamento de prestação alimentícia, o salário é absolutamente impenhorável. Décimo Terceiro Salário A CLT e a CF/88 garantem a trabalhador o recebimento do 13º salário. Segundo a Lei 4749/65 o…

mas negociar não. Ninguém pode trabalhar sem receber os requisitos mínimos: • Salário • 13º • Férias • FGTS INSS - VR – verbas rescisórias – a regra geral do contrato de trabalho é que seja de prazo indeterminado. Para que o empregado seja avisado, é utilizado o aviso prévio. Tem direito à: • Aviso Prévio + Saldo Salarial • Saldo do 13º • Saldo das Férias + 1/3 • 40% do FGTS O que é empregado? – PONDS OU CHOPPS– artigo 2º e 3º da CLT. Art. 2º - Considera-se…

rescisórias na primeira audiência, pois os pagamentos restam suspensos, posto | | |que subordinados ao juízo falimentar | |IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS |Os salários são impenhoráveis, salvo para efeito de pagamento de prestação alimentícia | | |Estando o salário na conta corrente,…

......................................................................33 16. Estabilidade.........................................................................................................34 17. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS..............................................36 18. Meio ambiente do trabalho..................................................................................39 19. Referências de pesquisa....................................................

Trabalho. Resposta: Lei nº 60, de 05.01.1949 (repouso semanal remunerado e feriado); Lei nº 4.090, de 13.07.1962 (13º salário); Lei nº 4.214, de 02.03.1963 (trabalho rural); Lei nº 4.266, de 03.10.1963 (salário-família); Lei nº 5.107, de 13.09.1966 (FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970 (PIS – Programa de Integração Social); Lei nº. 6.514, de 22.12.1977 (modificou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre…

ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. 14 de nulidade, sendo devido ao trabalhador apenas o salário devido pelas horas trabalhadas, observado o salário mínimo-hora, bem como aos depósitos do FGTS, não havendo direito nem mesmo à anotação da CTPS (Súmula 363 do TST)16. Contrato por Prazo Determinado Em função do princípio da continuidade, em regra, o contrato de trabalho será sempre por prazo indeterminado.…

caso do emprego público, em relação ao qual a ausência de concurso público implica na caracterização de nulidade, sendo devido ao trabalhador apenas o salário devido pelas horas trabalhadas, observado o salário mínimo-hora, bem como aos depósitos do FGTS, não havendo direito nem mesmo à anotação da CTPS (Súmula 363 do TST)16. 14 SUM-386 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o…

prerrogativa de entes de direito internacional público de não se submeterem à jurisdição nacional. O tratamento é diferente para o tipo de ente: - Estados Estrangeiros – imunidade relativa no conhecimento e absoluta na execução, por conta da impenhorabilidade dos bens de Estados Estrangeiros, salvo os não afetos/vinculados à missão diplomática. - Organizações Internacionais (ONU, OIT, OMS, etc) – imunidade absoluta tanto no conhecimento quanto na execução, desde que…

de 12 meses. Isonomia salarial Depende dos seguintes fatores: a) mesma função; b) mesmo empregador; c) mesma localidade; d) diferença de tempo na função não superior a 2 anos; e) mesma produtividade; f) mesma perfeição técnica. Impenhorabilidade: exceção prestação alimentícia Hora extra: Geralmente a jornada de trabalho é de 8 horas diária = 44 horas semanais. As horas que excedem esse período devem ser pagas com acréscimo de no mínimo 50%. Horas de sobre aviso –…