Atividade

LEGISLAÇÃO APLICADA EM RH
PRIMEIRO QUESTIONÁRIO – COMPLETO prof. Francisco Bruno Neto
(1) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
Resposta: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. (2) As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado ou ao direito público?
Resposta: Há normas pertencentes ao direito privado (ex.: as referentes ao contrato de trabalho) e outras, ao direito público (ex.: as referentes ao processo trabalhista). (3) Qual principal diploma legislativo que rega as relações de trabalho, no
Brasil?
Resposta: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, ou seja, a
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que passou a vigorar a partir de
10.11.1943.
(4) Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?
Resposta: São: (a) a Lei nº 3.807, de 26.08.1960, e suas alterações posteriores, que organiza a Previdência Social; e (b) o Decreto-Lei nº 7.036, de 10.11.1944, ainda parcialmente em vigor, mas bastante alterado pela legislação posterior, conhecido como Lei dos Acidentes do Trabalho.
(5) Citar outros importantes diplomas legais posteriores à Constituição Federal de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.
Resposta: Lei nº 60, de 05.01.1949 (repouso semanal remunerado e feriado); Lei nº 4.090, de 13.07.1962 (13º salário); Lei nº 4.214, de 02.03.1963 (trabalho rural);
Lei nº 4.266, de 03.10.1963 (salário-família); Lei nº 5.107, de 13.09.1966 (FGTS –
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970
(PIS – Programa de Integração