Impenhorabilidade Do Fgts

remuneração e salário: Segundo Alice Monteiro de Barros1, essa distinção é importante porque há muitos institutos jurídicos que são calculados com base na remuneração e não apenas no salário, como ocorre com o FGTS, o 13º salário, as férias, a indenização de antigüidade, hoje substituída pelo FGTS, etc. A distinção é relevante também para efeito de salário mínimo, pois a gorjeta não o compõe, tendo em vista o disposto no art. 76 da CLT, que o considera a “contraprestação mínima devida e…

empregado ganhar mais de um salário mínimo, a habitação e a alimentação fornecida como salário utilidade (in natura) não poderá exceder respectivamente a 25% (habitação) e 20% (alimentação) do salário contratual. Regras de Proteção Salarial: 1) Impenhorabilidade: Estabelece que os salários não podem sofrer penhora por dívidas civis do empregado, tais como: cheques, cobranças, execuções, etc. Admite-se, contudo a dedução dos salários para fazer frente ao pagamento de pensão alimentícia…

Imposto de renda dos scios documentos (RG, CPF e comprovante de endereo dos scios Relao de bens de propriedade da empresa. - Documentos complementares que poder obter Serasa/Equifax/SPCs Carto do CNPJ Sintegra Certides (Receita Federal, Estadual, INSS, FGTS), outros emitidos ON-LINE que julgar necessrio. E no caso da Pessoa Fsica Os dados que devero ser identificados para anlise, segundo Santos (2006), devero ser os seguintes Escolaridade Estado Civil Idade Idoneidade Moradia (se prpria…

sociais da Constituição, incluindo outros incisos no parágrafo referente aos trabalhadores domésticos. Alguns desses direitos ainda terão de ser regulamentados antes de entrar em vigor. Nessa lista estão o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família e o adicional noturno. 'Carta de…

ganhar mais de um salário mínimo, a habitação e a alimentação fornecida como salário utilidade (in natura) não poderá exceder respectivamente a 25% (habitação) e 20% (alimentação) do salário contratual. Regras de Proteção Salarial: 1) Impenhorabilidade: Estabelece que os salários não podem sofrer penhora por dívidas civis do empregado, tais como: cheques, cobranças, execuções, etc. Admite-se, contudo a dedução dos salários para fazer frente ao pagamento de pensão alimentícia de…

propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique. R. O jazigo tem valor econômico, nesse caso pode ser penhorado, no entanto, no caso concreto o jazigo tem os restos mortais de toda família do executado, que poderia cair na impenhorabilidade…

trabalho é um contrato personalíssimo, não obstante, os direitos do trabalhador, havidos até a morte, são devidos aos sucessores, tais como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e levantamento dos depósitos do FGTS, do PIS/PASEP e saldos de cadernetas de poupança. O pagamento destas verbas faz-se segundo o Decreto 85.845/1981, além do disposto no art. 1, da Lei 6858/1980. Paga-se à viúva(o) ou companheira(o), que representa os filhos comuns…

empregado, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio; 5) Principio da integralidade e da intangibilidade do salário – principio que garante ao trabalhador a impenhorabilidade de seu salário bem como a garantia do valor liquido sem descontos abusivos vedando a lei qualquer tipo de desconto em folha salvo naquelas hipóteses de pensão…

motivo de sexo, idade, cor e estado civil, entre outros. Existem, ainda, direitos previstos na CLT que dependem de regulamentação: recolhimento dos 8% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS1; multa rescisória de 40% do saldo da conta do FGTS em casos de demissão sem justa causa; adicional noturno para trabalhadores que dormem no emprego; seguro-desemprego; salário-família; seguro contra acidente do trabalho; creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos. Sendo assim, a EC…

proteção do trabalho: Irredutibilidade – O salário não pode ser reduzido, salvo se convenção e acordo coletivo de determinada categoria. Mas isso só é válido para aqueles casos em que se procura evitar prejuízos maiores (art. 7o, VI da CF); Impenhorabilidade: Princípio da Intangibilidade Salarial como consequência do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o presente princípio visa a proteger o salário do trabalhador, que, por não ter a possibilidade de receber os grandes…