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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Cidadãos e empresas domiciliados no Brasil trabalham 4 meses e 25 dias por ano para pagar tributos. Sobre o PIB, excluídos as exportações que são isentas, a carga tributária brasileira é de aproximadamente 40% de tudo que se produz. Não bastasse isso, o Sistema Tributário Nacional é tão complexo, que seu excesso de regras leva a criminalização da atividade produtiva.
O Brasil conta, atualmente, com 79 Tributos, sendo que os mais importantes são cobrados sob ameaça de prisão. Este fato se agrava quando constatamos que estes tributos são cobrados antes mesmo da circulação da renda destinada ao pagamento do negócio tributado.
A complexidade do Sistema Tributário, o número excessivo de tributos, a cobrança antecipada, a ameaça constante de prisão e a elevação contínua da carga tributária, em conjunto, desestimulam o investimento, além de levar diversas empresas à falência.
Neste contexto, a gestão jurídica dos tributos é uma ferramenta de administração indispensável para que o empresário pague de forma correta as exigências fiscais, afastando, entre outros, o pagamento de tributos instituídos de forma contrária a Constituição Federal.
A gestão jurídica dos tributos, denominada Planejamento Tributário, diante de todo este contexto, se tornou questão de sobrevivência empresarial, constituindo modalidade de gerenciamento adotado por todas as empresas modernas desde o surgimento da Lei 6.404/76.
O planejamento tributário, dentre outros, tem como objetivo a adequação do contribuinte a uma correta tributação, bem como o exercício de práticas legais que buscam redução do custo real das exigências fiscais cobradas. São instrumentos deste trabalho procedimentos administrativos, medidas judiciais e, ainda, a aquisição de ativos com valor de moeda, tudo visando o reconhecimento de legalidades e ilegalidades não observadas pelo Estado.
Através de uma análise contábil dos registros e peculiaridades de cada empresa é possível