principio direito trabalho

OS PRINCÍPIOS SOCIAL-TRABALHISTAS NA
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
SUMÁRIO: I – Considerações gerais; II – Princípios constitucionais gerais; III –
Princípios constitucionais alusivos ao direito do trabalho.

I – CONSIDERAÇÕES GERAIS

M

ANUEL ALONSO OLEA, notável e sempre lembrado jurista, jamais concordou com aqueles que vêm nos princípios mera fonte subsidiária de direito, somente invocável para sanar omissões do sistema legal aplicável a um caso concreto.
Conforme assinalou na sua aplaudida “Introducción al Derecho del Trabajo”, “o princípio geral de direito é mais do que uma fonte supletiva para ser aplicada na omissão ou imprecisão da lei ou do costume; é, na verdade, um critério geral de ordenação, que inspira todo o sistema, com múltiplos efeitos”.1
No mesmo sentido, AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ, autor da mais festejada monografia sobre o tema, define os princípios como “linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver casos não previstos”.2
A circunstância de o direito positivo explicitar que os princípios gerais de direito podem, ou devem, sanar omissões da lei (art. 4º da Lei de Introdução ao Código
Civil brasileiro, art. 126 do Código de Processo Civil e art. 8º da Consolidação das
Leis do Trabalho) não significa que o seu campo de atuação esteja assim limitado. Daí entendermos que os princípios são enunciados genéricos, explicitados ou deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis dos respectivos sistemas, como o intérprete, ao aplicar as normas ou sanar omissões. Esse conceito abrangente corresponde ao entendimento de CELSO ANTÔNIO
BANDEIRA DE MELLO, para quem o princípio constitui “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre
diferentes