Impenhorabilidade Do Fgts

requerer a rescisão indireta do contrato do trabalho, ou seja, o empregado pedirá ao Juiz que a culpa pelo fim da relação de emprego seja atribuída ao empregador. Desta forma, poderá o empregado ter direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude. 3…

incidência do INSS. O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido junto com a folha de pagamento. Se a primeira parcela for paga por ocasião das férias, o FGTS deve ser recolhido no mês subseqüente. Assim, o pagamento do adiantamento do 13º salário efetuado por ocasião do gozo de férias em abril terá recolhimento do FGTS em maio.…

privilégios dos entes públicos. d.1) ECT (art. 21, x, CF, art. 12 decreto-lei 509/69 > impenhorabilidade/ inalienabilidade de bens). Apesar disso, o STJ decidiu estender as regras que regem o ECT (equiparava como sendo uma fazenda pública) seria recepcionada pela CF88 e por conta disso também estabelecia imunidade- situação bastante peculiar, então só a ECT pode se fazer valer da lei da execução fiscal (Infra Aéreo). e) FGTS > Convênio CEF, L. 8844, art. 2, caput. Veio…

descontos: INSS, IR, pensão alimentícia, contribuição sindical; ◦ Isonomia salarial: empregados que cumprem a mesma função, na mesma localidade e com o mesmo empregador, devem receber salários iguais (art. 7º, XXX, CF e art. 461, CLT); ◦ Impenhorabilidade: salvo no caso de pensão alimentícia (art. 649, IV, CPC); Remuneração — Valor do salário (art. 444, CLT; art. 7º, IV, CF): ◦ O salário é fixado de forma livre pelas partes, mas deve-se respeitar as normas de…

seguintes indenizações -Saldo de salários; - aviso prévio no valor de sua última remuneração; - décimo terceiro salário proporcional; - férias proporcionais; - 1/3 de férias; - saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal; - Indenização de 40%, calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato; - seguro desemprego, caso João tenha…

empregado, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio; 5) Principio da integralidade e da intangibilidade do salário – principio que garante ao trabalhador a impenhorabilidade de seu salário bem como a garantia do valor liquido sem descontos abusivos vedando a lei qualquer tipo de desconto em folha salvo naquelas hipóteses de pensão…

favorável c) Da condição mais benéfica (não se aplica no Brasil; norma revogada continua se aplicando) d) Da primazia da realidade e) Da integralidade e da intangibilidade (impenhorabilidade) (salários) f) CF/88 da não discriminação (7º XXX, XXXI, XXXII); da continuidade da relação de emprego (FGTS e aviso prévio); da irredutibilidade do salário. g) Respeito e dignidade do trabalhador (parágrafo único do art. 3º CLT) h) Proteção legal como mínimo de garantia (art.…

qualquer que seja sua forma de recebimento, deverá ser anotado na CTPS do obreiro, incidindo no cálculo das férias mais o terço constitucional (Férias + ⅓), gratificação natalina (13° salário), e sobre o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS), uma vez que estas verbas trabalhistas que têm como base de cálculo a remuneração e não o salário (HENRIQUE, 2010, p. 183). Cabe ainda esclarecer que, segundo o Art. 457, parágrafos 1° e 2° da CLT, as comissões, percentagens,…

relativos ao salário 5 3.6 – Proteção ao salário 6 3.6.1 – Proteção contra os abusos do empregador 6 3.6.2 – Proteção contra os credores do empregador 7 3.6.3 – Proteção contra os credores do empregado 7 3.7 – Garantia de emprego, estabilidade e o FGTS 7 3.7.1 – Garantia de emprego 8 3.7.2 – Teoria da nulidade da despedida arbitrária ou imotivada 8 3.7.3 – Estabilidade no emprego 8 3.7.3.1 – Tipos de estabilidade 8 3.7.3.2 – Estabilidade no emprego por tempo de serviço 9 3.7.3.3 –…

no REsp 762.555-SC, Quarta Turma, DJe 25/10/2012; e AgRg no REsp 1.173.067/RS, Terceira Turma, DJe 19/6/2012. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA TRANSFERIDA PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos…