PORTF LIO DIREITO TRABALHISTA

...............................................................................................................................

administração – planejamento e controle de pessoal

portfólio i direito trabalhista e previdenciário

...............................................................................................................................
Guarulhos
2015

portfólio i direito trabalhista e previdenciário

Trabalho apresentado ao Curso Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito trabalhista e previdenciário.

Prof. Edival Gama

Guarulhos
2015

Respostas
.............................................................................................................

1 - Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria.
R: Os salários podem ser pagos através de salário por tempo, salário por produção e salário por tarefa. O salário é visto no art. 3° da CLT. Este artigo trata da onerosidade. O empregado trabalha e recebe seu pagamento até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido, como manda o art. 459, parágrafo único da CLT.

2 - Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?
R: O art. 459 da CLT, cuida de uma das diversas regras de proteção ao salário, que é a periodicidade do pagamento, tendo a punição pela mora (Decreto-lei n. 368/68, sobre débito salarial e mora contumaz; arts. 31 e 32 da Lei n. 9.615/98, que considera retenção dolosa de salário, o qual carece de regulamentação); a exigência de prova literal do pagamento; o controle de descontos; e a proibição ao truck system. Se o empregado pedir demissão em virtude dos atrasos de salário, pode ajuizar posteriormente uma ação na Justiça para requerer a rescisão indireta do contrato do trabalho, ou seja, o empregado pedirá ao Juiz que a culpa pelo fim da relação de emprego seja atribuída ao empregador. Desta forma, poderá o empregado ter