Impenhorabilidade Do Fgts

alimentar o salário, o salário não pode sofrer descontos fora do previsto em lei (art. 462 da CLT). Ex: contribuições previdenciárias, imposto de renda, contribuição sindical, pensão alimentícia, aquisição de moradia pelo SFH. Principio da impenhorabilidade = o salário do trabalhador é impenhorável (art. 649, inc. IV do CPC). Principio da especificação = não é permitido o denominado salário complessivo, ou seja, o pagamento global, sem especificação das distintas parcelas:…

e proporcionais; Adicional de 1/3 sobre férias; 13º salário proporcional; FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e sobre o 13º salário; FGTS depositado no banco mais 40% do total depositado (com direito a saque); TRCT na forma de código 01, para fins de liberação do FGTS; Fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado pelo empregador para o recebimento do Seguro Desemprego. Obs: A multa sobre o FGTS é de 50%, porém o que o empregado irá receber será 40%, pois os…

colheita de insumos agrícolas. No entanto há bens impenhoráveis, os quais a Constituição Federal protege, pois fere princípios como a dignidade da pessoa humana, dentre vários preceitos fundamentais constitucionais. Palavras-chave: Penhora; Impenhorabilidade; INTRODUÇÃO Trata-se de uma forma de execução por quantia certa, na qual o executado é citado para efetuar o pagamento dentro do prazo de três dias. Efetuado o pagamento por parte do devedor dentro do prazo pre-estabelecido,…

lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in natura (CLT, art. 458)----Despesas custeadas pela empresa com alimentação, vestuário, habitação, entre outras. Adicionais (CF, art. 7.º, XXIII) --- Atividades…

3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Não preenchidas nenhumas das hipóteses prisão de ate 3 meses e pode ser preso todas as vezes quanto necessárias. A representante pode desistir da execução Impenhorabilidade absoluta Art. 649, CPC : São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do…

Processo Civil Des. Desembargador DF Distrito Federal DJ Diário da Justiça DJMG Diário da Justiça do Estado de Minas Gerais DOU Diário Oficial da União Dr. Doutor Drª. Doutora Eg Egrégio Fls. Folhas FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional do Seguro Social M. Magistrado Min. Ministro MS Mandado de Segurança Nº Número de página p Página Proc. Processo R.…

empregado, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio; 5) Principio da integralidade e da intangibilidade do salário – principio que garante ao trabalhador a impenhorabilidade de seu salário bem como a garantia do valor liquido sem descontos abusivos vedando a lei qualquer tipo de desconto em folha salvo naquelas hipóteses de pensão…

208, de 13.12.1999, e posteriores reedições, com conversão na Lei n. 10.208, de 23.03.2001, permitiu ao empregador, estender o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por ato voluntário, sendo uma opção facultativa do empregador ao seu empregado doméstico, a partir de março de 2000. Estes empregados contemplados com o FGTS, por conseguinte também foram contemplados com o seguro desemprego, no caso de extinção do contrato de trabalho com dispensa injusta, com percepção das…

previdenciários, ( comprovação documental sistemática ), bem como quanto aos riscos futuros de ações trabalhistas. Gerenciar criteriosamente os contratos, atentando para saúde financeira das empresas prestadoras de serviços. Fiscalizar o reclhimento de FGTS e previdenciários INSS, fiscalizar a folha de pagamento dos empregados colocados a disposição do tomador de serviços. Verificar os cuidados de saúde e segurança no trabalho. Estudo de caso sobre assédio moral 1- Acredito…

com o limite de 90 dias. Nos contratos por prazo determinado não há aviso prévio. TST 163 – a rescisão antecipada dos contratos de experiência pressuponha necessidade de aviso prévio (exceção). Nos contatos de prazo determinado não há multa no FGTS. Nos contratos de prazo determinado não existe estabilidade, salvo gestante sumula 244 item 3 TST e acidente no trabalho sumula 378 item 3 do TST. * caso o empregador rescinda o contrato sem justa causa e antes da data final já ajustada devera ao