Impenhorabilidade Do Fgts

o saque em situações determinadas, com eventual acréscimo em face do tipo de rescisão do contrato de trabalho, sendo que os depósitos enquanto inacessíveis destinam-se ao fundo social, com utilização legalmente especificada. 2. EVOLUÇÃO LEGAL O FGTS foi criado pela Lei 5107/66, porém, sua implantação efetiva ocorreu no ano de 1967, como sistema alternativo ao indenizatório e estabilitário determinado pela CLT. Portanto, quando de sua criação tratava-se de uma OPÇÃO por parte do trabalhador,

aos trabalhadores temporários, que se assemelham aos direitos do trabalhador permanente a diferença esta apenas na rescisão do contrato, pois, o trabalhador temporário não terá direito ao aviso prévio e ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, mas, em contrapartida, receberá uma indenização por dispensa sem justa causa, correspondente a 1/12 (um doze avos) de todo o pagamento recebido. No caso de contrato por prazo determinado as hipóteses são: de serviço cuja natureza ou…

feitas pelo respeitável doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma à execução, porque impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a idéia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial do devedor. Outro eminente processualista, José Carlos…

Furb – Fundação Universidade Regional de Blumenau FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Blumenau/SC 2014 Furb – Fundação Universidade Regional de Blumenau Autores: Bruna da Silva Souza Gionara Anne Nicoluzi Rebello Paloma Dietrich FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Pesquisa referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, realizada pelos acadêmicos do 4º semestre do curso de direito, na disciplina de direito do trabalho, lecionada pelo Prof

importantíssima para os empregadores. A sua falta certamente acarretará em sérios problemas. Problemas, inclusive, quanto ao bem de família. Chamamos a atenção para o que dispõe a lei 8.009/90 ao tratar das exceções da impenhorabilidade do bem de família: "Artigo 3º – A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das…

direitos, salvo quando a própria lei autorizar. Principio da intangibilidade salarial: envolve valor do salário, a força de pagamento e a questão da impenhorabilidade. Salário é irredutível, salvo por negociação coletiva. O valor não poderá ser reduzido salvo negociação. Garantia de integrabilidade salarial: controle dos descontos. Impenhorabilidade: salvo no caso de pensão alimentícia. Principio da primazia da realidade: no direito do trabalho prioriza-se a realidade e não os…

(regulamentação das domesticas) o empregador deverá pagar encargos de 20% sobre o salário do trabalhador, sendo 8%de contribuição do INSS, 8% do FGTS; 3,2% por indenização caso forem demitidos sem justa causa e 0,8% de seguro acidente de trabalho. Portando foi reduzida a o valor de 12% de contribuição ao INSS, foi eliminada a multa de 40% sobre o saldo do FGTS que deverá ser paga de uma só vez em caso de demissão sem justa causa e recolhimento extra no valor de 3,2 %. A indenização será…

Petição de impugnação em face de decisão que determinou a penhora “on line”. Ausência de caução suficiente e idônea. Impenhorabilidade dos bens... Tassus Dinamarco EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/SP (espaço de custume) PROC. XXXX/XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX, já qualificado nos autos, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. XXX/XXX nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado…

032 do Código Civil Resumo Impossibilidade de execução direcionada a ex-sócio que se retirou da sociedade há mais de 2 anos Tese DO BEM DE FAMÍLIA Fundamento Artigo 1º da Lei nº 8.009/90 Resumo Imóvel residencial próprio da família / Impenhorabilidade / Dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou outra natureza Tese DA CORREÇÃO MONETÁRIA Fundamento Súmula 381 do TST Resumo Correção Monetária / Data Pagamento do Salário / Artigo 459 da CLT Tese APLICAÇÃO DA MULTA DO…

não é absoluta. ∟ I → sub rogados = substituídos; CC, art. 1.911 c/c Súmula Nº 49 / STF → A cláusula de inalienabilidade pode ser imposta por terceiro em doação ou testamento. Pelo artigo art. 1.848 do CCB, as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima somente podem ser impostas pelo testador se houver justa causa. → FRUTOS DE BENS INCOMUNICÁVEIS: Os frutos são bens acessórios que saem do principal sem diminuir sua quantidade. A…