Impenhorabilidade Do Fgts

direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude. 3- Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação? R: Irredutibilidade, inalterabilidade, intangibilidade, isonomia e impenhorabilidade. Irredutibilidade salarial: O salário…

parcelas salariais do devedor, assim como as outras regras de impenhorabilidade de determinados bens, tem caráter de preservação da dignidade material da pessoa do devedor, através da manutenção de um patrimônio minimamente necessário para a sua sobrevivência digna. Foi a concepção da necessidade de manutenção das condições mínimas de dignidade material do devedor que levou o legislador do Código de 1973 a criar a regra da impenhorabilidade remuneratória disposta no inciso IV do art.…

de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui…

cessado a sua obrigação de prestar alimentos ao exeqüente, por força do seu falecimento (cert. anexa), na conformidade do disposto no art. 602, § 4° do Cód. Proc. Civil, requerer a Vossa Excelência o cancelamento da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel sito na____________ oferecido para garantia da obrigação decorrente da condenação. Termos em que Pede e Espera Deferimento _________________, ________de__________ de 20____. Assinatura com n.º na OAB. …

SEMANA 9 Caso Concreto Como Daniel não fez a opção pelo sistema do FGTS, no período anterior à CRFB/88, quando o regime do FGTS era optativo, terá direito à indenização na forma do art. 478 da CLT, ou seja, uma indenização por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a seis meses. Após a CRFB/88, quando o FGTS deixou de ser opção e passou a ser o único sistema (art. 7º, III, CF), Daniel terá direito aos depósitos mensais do FGTS, os quais correspondente a 8% das verbas salariais…

por seu turno, trouxe uma gama de direitos aos domésticos, elevando-os, por conseguinte, a garantias constitucionais. Destaca-se, como exemplo dos novos direitos estendido aos domésticos, a indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas…

ter direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude. 3- Quais as regras de proteção aos salários encontrados na Legislação? R: Irredutibilidade, inalterabilidade, intangibilidade, isonomia e impenhorabilidade. Irredutibilidade salarial: O salário é…

/ avaliação / indisponibilidade de bens / impenhorabilidade / bem de família Direito do trabalho / direito sindical e questões análogas / enquadramento sindical / categoria profissional diferenciada Direito processual civil e do trabalho / atos processuais / nulidade / cerceamento de defesa 55031 Direito processual civil e do trabalho / liquidação / cumprimento / execução / constrição / penhora / avaliação / indisponibilidade de bens / impenhorabilidade / bem público Direito do…

filhos da união com MARIA e 1 (um) filho de uma relação extraconjugal. Todos os filhos são menores. JOÃO casou-se com MARIA sob regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento o casal adquiriu: a) um imóvel, financiado pela CEF e quitado com o FGTS de MARIA; b) Dois carros; c) um apartamento. JOÃO herdou uma casa e Maria ganhou uma moto por sorteio de uma rifa da Igreja. O casal, desde que o filho extraconjugal nasceu, tem brigas frequentes, pois MARIA se nega a receber a…

empregador. d) Férias comuns, em dobro e proporcional. e) Pagamento das férias. f) Abono e acréscimo de remuneração de férias. g) Férias coletivas. 12.SALÁRIO a) Conceito. Finalidade, Remuneração e indenização, Irredutibilidade, Impenhorabilidade, Retenções e descontos, Salário mínimo, Piso salarial ou salário profissional,,Comissões. Gratificações. Gorjeta. Prêmio, Diária. Ajuda de custo, Abono, Adicionais, Equiparação salarial. 13.ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO a) A…