Direito Trabalhista

PORTFÓLIO 01
Direito Trabalhista e Previdenciário

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Guarulhos
2014

PORTFÓLIO 01

Guarulhos
2014

Respostas:
1- Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria.
R: O trabalhador deverá receber seus vencimentos de forma regulamentada por determinadas leis, que por inúmeras vezes, é desrespeitada pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas segundo o Ministério do Trabalho, a legislação deveria acompanhar a evolução tecnológica, permitindo assim, que o empregador efetuasse o pagamento de seus funcionários através de cheque ou depósito bancário, desde que aconteça com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho.
Artigos: artigo nº 463 / artigo nº 464
2- Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?
R: Se a empresa atrasar o pagamento do salário e o empregado pedir demissão em virtude disso, há a possibilidade ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para que o seu pedido de demissão seja convertido em demissão por justa causa do empregador. Desta forma, poderá o empregado ter direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude.

3- Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação?
R: Irredutibilidade, inalterabilidade, intangibilidade, isonomia e impenhorabilidade.