Portfolio Direito Trabalista e Previdenciario

...............................................................................................................................

Processos Gerenciais – Módulo planejamento e controle de pessoal

MAYCON J. OLIVEIRA – RA 239032014

portfólio

...............................................................................................................................
Guarulhos
2015

maycon j. oliveira

portfólio

Trabalho apresentado ao Curso Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito Trabalista e Previdenciário.

Prof. Sr. Edval Pereira da Gama

Guarulhos
2015

Respostas
.............................................................................................................
1- Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria.
R: O trabalhador deverá receber seus vencimentos de forma regulamentada por determinadas leis, artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas segundo o Ministério do Trabalho, a legislação deveria acompanhar a evolução tecnológica, permitindo assim, que o empregador efetuasse o pagamento de seus funcionários através de cheque ou depósito bancário, desde que aconteça com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho. Artigos: artigo nº 463 / artigo nº 464.

2- Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?
R: Se a empresa atrasar o pagamento do salário e o empregado pedir demissão em virtude disso, há a possibilidade ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para que o seu pedido de demissão seja convertido em demissão por justa causa do empregador. Desta forma, poderá o empregado ter direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que