Impenhorabilidade Do Fgts

DE DIREITO A PENHORA DE SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Lajeado, Agosto 2012 A PENHORA DE SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE…

importantíssima para os empregadores. A sua falta certamente acarretará em sérios problemas. Problemas, inclusive, quanto ao bem de família. Chamamos a atenção para o que dispõe a lei 8.009/90 ao tratar das exceções da impenhorabilidade do bem de família: "Artigo 3º – A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: “I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das…

multa 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude. 3- São três as regras de proteção ao salário: a) Irredutibilidade salarial: Garantida constitucionalmente (art. 7º, VI, da CF) só é admitida mediante participação do sindicato, ou seja, por meio de norma coletiva. b) Impenhorabilidade:…

Possessória? 15. Relação de Trabalho Controvertida. 16. Aviso Prévio. Art. 15 da Lei 5.889/73 e art. 22 do Decreto 73.626/74. Inaplicabilidade do art. 488/CLT. 17. Contrato de Safra. Art. 14, § único da Lei 5.889/73. E o FGTS? Art. 14 do Decreto 99.684/90. Art. 479/CLT. 18. Impenhorabilidade de Módulo Rural: art. 5º, XXVI/CR e art. 649, X/CPC.

lei 5859 3. Requisitos (cumulativas) Continuidade – (3 ou + vezes na semana) Finalidade não lucrativa Pessoa física ou família Âmbito residencial 4. Direitos Antes da EC (art. 7º § ú CRFB) Depois EC 72/2013 (dependendo de regulamentação A.N, e FGTS) Empregado em domicílio Art. 6º CLT Art 83 CLT Empregado rural 1. Previsão Art. 7º, b CLT. Lei 5889/73 2. Conceito Agricultura Pecuária Prédio rústico Empregador rural 3. Critério definidor Atividade do empregador Art. 7º CLT X…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO Palavras-Chave: SUMÁRIO SUMÁRIO 8 INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I - DO BEM DE FAMÍLIA 13 1. Conceito de Bem de Família. 13 1.1. Origem do Bem de Família. 14 1.2. Instituição no Brasil 15 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. 16 CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 18 2.1 - CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO 19 2.1.1 Objeto de Proteção 19 2.1.2 Instituidores E Formas de…

Deputados, para alterar alguns direitos restantes no mbito de trabalho domstico, sendo eles Relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa seguro desemprego, em caso de desemprego involuntrio Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS remunerao do trabalho noturno superior do diurno salrio famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco) anos de idade em creches e…

social." A nova lei precisa ser regulamentado para isso foi enviado o projeto de leiprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso. O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários. O texto, que será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.O novo projeto regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013,…

empregado, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio; 5- Principio da integralidade e da intangibilidade do salário – principio que garante ao trabalhador a impenhorabilidade de seu salário bem como a garantia do valor liquido sem descontos abusivos vedando a lei qualquer tipo de desconto em folha salvo naquelas hipóteses de pensão…

urbano, com o consentimento do empregado, As gratificações integram a remuneração base dos empregados para todos os efeitos dela emanados e, assim, são computadas para o cálculo da remuneração do repouso, das férias, da indenização, dos depósitos do FGTS. Décimo Terceiro Salário: Este, é uma gratificação compulsória por força da lei, tem natureza salarial e é também denominada gratificação natalina. Gorjetas: É usada para exprimir a figura…