Impenhorabilidade Do Fgts

instituiu uma série de princípios para proteger o salário do empregado, dentre eles temos o da intangibilidade, o da irredutibilidade e o da impenhorabilidade. Estes princípios comportam exceções? Explique Sim. Irredutibilidade do Salário - Negociação coletiva, consubstanciado através dos instrumentos de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Impenhorabilidade – Pagamento de pensão alimentícia decretada por meio de determinação judicial. Intangibilidade – Descontos previstos em…

de Direito do Trabalho Art. 22, inc. I. competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho Leis principal – CLT Lei 5859/72 – Lei dos Empregados Domésticos Lei 5889/73 – Trabalhador Rural Lei 7783/89 – Lei de Greve Lei 8036/90 – Lei do FGTS Etc. Sentença Normativa: decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos julgamentos dos dissídios coletivos. Normas a serem aplicadas a empregados e empregadores. Convenções e Acordos Coletivos: São avenças celebradas entre dois ou…

INEXISTE NOS REFERIDOS DOCUMENTOS EXARADOS PELO CREDOR: - Número de Registro Geral (número de Carteira de Identidade) do devedor; - Número do Cadastro de Pessoas Físicas junto a Receita Federal (CPF) do devedor; - Número de Cadastro junto ao FGTS do devedor; - Número de Cadastro junto ao INSS do devedor; 5. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TOTAL POSSIBILIDADE - Trata-se de questão de nulidade do título, diante da incerteza trazida pelo mesmo. E, da…

bancária; • Para o EMPREGADO DOMÉSTICO, qualquer meio de prova vale para comprovar o pagamento de salário; • O salário será pago em moeda corrente do País; • Irredutibilidade do salário: salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; • Impenhorabilidade: os salários não podem sofrer a ação de penhora; • Falência do Empregador: os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa; • É SALÁRIO: quantia…

presunção de que o empregado não pediu dispensa ou abandonou o emprego, pois o contrato de trabalho, em regra, é vital para a subsistência do obreiro. Princípio da intangibilidade salarial – O salário é alvo de garantias legais, que vão desde a impenhorabilidade e a proteção de descontos patronais, até a própria irredutibilidade. Importante lembrar que o salário pode ser penhorado no caso de pensão alimentícia, assim como a lei autoriza descontos patronais em algumas situações (previsão…

autonomia de administração dos sindicatos, reformulando o relacionamento entre sindicatos e Estado; b) incentivo à negociação coletiva; c) ampliação do direito de greve; d) redução da jornada de trabalho, de 48 para 44 horas; e) generalização do regime do FGTS. eliminando-se a estabilidade decenal; f) aumento em 1/3 da remuneração das férias; g) ampliação da licença-maternidade para 120 dias: h) criação da licença paternidade, de 5 dias; i) inclusão de três estabilidades especiais: das…

| O recebimento das gorjetas deverá ser anotado na CTPS do empregado. Esse valor, calculado sobre a média, reflete nas demais verbas trabalhistas, calculadas com base na remuneração, como: férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não integra, contudo, as seguintes verbas: aviso prévio, adicional noturno, hora extra e descanso semanal remunerado. Essas verbas são calculadas com base no salário. Assim sendo, não há reflexo sobre elas do valor das gorjetas. SUM-354 GORJETAS

bancária; Para o empregado doméstico, qualquer meio de prova vale para comprovar o pagamento de salário; O salário será pago em moeda corrente do País.; Irredutibilidade do salário  salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Impenhorabilidade  os salários não podem sofrer a ação de penhora; Falência do Empregador  os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa; É SALÁRIO …

pessoa física ou família presta serviços de natureza continua. Lei 5859/72: salário minimo , irredutibilidade salaria , 13, reposuo semanal remunerado , gozo de férias anuias, licença gestante , aviso prévio , aposentadoria , proibição de descontos , FGTS facultativo, FÉRIAS DE 30 dias corridos. Empregado aprendiz: entre 14 e 24 anos que tem ensinamento métodico de ofício possui todos os direito previstos na CLT Empregado rural: pessoa fisica que em propriedade rural ou prédio rústico…

O princípio da Irredutibilidade, que diz que o salário não pode sofrer redução, pode não ocorrer se houver uma negociação coletiva consubstanciado através dos instrumentos de acordo ou convenção coletiva do trabalho. Para o princípiop da impenhorabilidade, o salário pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia decretada por meio de determinação judicial. No princípio da Intangibilidade, é possível efetuar descontos no salário previstos em lei e nas hipóteses de dolo e…