NPJ 3 - Peças

ATIVIDADE 01

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA X VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ

ANTONIO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX e RG nºXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº xx, bairro Das Flores, na cidade de São João De Meriti, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do:

RESTAURANTE COMA BEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede na Rua NEVES, nº XXX, bairro, na cidade do Rio De Janeiro, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA
O Reclamante, no dia 10/02/2009 passou a frequentar a calçada de um restaurante e ali passou a “servir” os clientes como “flanelinha”, mesmo sem contato com os responsáveis pelo estabelecimento.
No entanto, no dia 01/08/2010 o gerente do restaurante lhe deu um uniforme, combinando um horário para o atendimento aos clientes e tratou um pagamento mensal de R$ 800,00.
Ocorre que, em 28/11/2012 Antonio foi surpreendido com o pedido do mesmo gerente que se retirasse daquele local, pois havia sido contratada um serviço terceirizado de manobrista para aquele local, sendo que nada foi pago a titulo de rescisão sob a alegação de não haver nenhum vinculo de emprego.
Além disso, o reclamante alega nunca ter recebido, férias, horas extras, 13º salário e tão pouco o salario do mês de novembro.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O Reclamante foi contratado pelo Reclamado no dia 01/08/2009, para exercer a função de MANOBRISTA, permanecendo nessa função até o dia 28/11/2012, quando foi dispensado injustamente.
Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pelo Reclamado.
No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelecendo