Direito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2º VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº RTSum nº 335-66.2012

SHOP VAREJO LTDA, já devidamente qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no artigo 884, da CLT combinado com o artigo 282, do CPC, na Ação Trabalhista proposta por NEY LOPES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1.) RESUMO DA CONTENDA

a) O Executado foi condenado a pagar ao Exequente a pagar ao reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo em FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, acrescido de multa de 40%.
b) Iniciado o processo de execução, o exequente apresentou cálculos de liquidação de sentença no valor de R$ 13.000,00, a título de adicional de insalubridade, com os reflexos NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISOPRÉVIO, DSR E FGTS, acrescido da multa de 40%.
c) O D. Sentenciador entendeu que os cálculos realizados pelo reclamante estão corretos e determina de plano a citação do reclamando para pagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora do valor cobrado. 2.) DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Conforme o fato acima descrito, o artigo 884, da CLT, determina que sendo garantida a execução ou penhorados os bens, o executado terá 05 (cinco) dias apresentar o presente recurso.
Como fundamento jurídico, a peça apresentada vem demonstrar a este Douto Juízo que os atos realizados no processo de execução estão contrários à lei.
Diante do processo ajuizado, que o recorrido respeite as regras processuais, fato este que não foi observado, haja vista que foi penhorado um bem de família.

Requer que a presente peça seja processada e julgada.

3 - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

Foi realizada a penhora sobre um bem de família.

Conforme fato acima