Impedimentos Matrimoniais

(rodapé Edgard de Moura Bittencourt, Família, Campinas, Millennium, 2003; Zeno A. B. Veloso, Código Civil comentado, São Paulo, Atlas, 2003, v. XVII) No entanto, vale ressaltar que o direito de família, em qualquer uma de seus ramos (direito matrimonial, convivencial, parental ou tutelar), não possui conteúdo econômico, exceto quando o analisamos indiretamente, o regime de bens entre os côjuges ou conviventes, à obrigação alimentar entre parentes, ao usufruto dos pais sobre os bens dos…

regulação matrimonial. No Brasil, por exemplo, a mera instituição do casamento civil, com a proclamação da república, não implicou o rompimento com o modelo tridentino. A solenidade do ato e necessário registro do casamento civil têm, pois, sua gênese no decreto tridentino. Da sacralidade à formalidade jurídica secular foi um passo. “A partir das codificações oitocentistas, o controle da celebração e a legitimidade para estabelecer os requisitos de validade do casamento, bem como…

ou uma escada. A medida judicial cabível é a Ação de Manutenção de Posse (Arts. 926-931 do Código Civil). Trata-se de ato atentório que não permite o legitimo possuidor a totalidade do usufruto da sua posse, como utilização parcial indevida ou impedimento para que o real possuidor utilize ou tenha acesso. Os atos turbativos podem ser positivos, como a invasão de parte de imóvel, ou negativos, como impedir que o possuidor se utilize da porta ou do caminho de ingresso em seu imóvel. OBS:…

obtenção de uma vantagem em proveito próprio, como levar os registro no cartório de titular e documentos em contrato para gerar efeitos em face de terceiros. O estado de sujeição: se caracteriza quando a pessoa é obrigada como é o caso dos impedimentos matrimoniais. Trata-se de poder jurídico do titular do direito, não havendo correspondência a qualquer outro dever. A responsabilidade é a consequência patrimonial do cumprimento de uma obrigação portanto, trata-se de dever derivado…

Família Aula 2 IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união…

propositura de ação para cancelamento do registro. • - Não se sujeita a prescrição ou a decadência. O Reconhecimento da inexistência pode ser a qualquer tempo. CASAMENTO INVÁLIDO: NULO ou ANULÁVEL • CASAMENTO SE REALIZA COM INFRAÇÃO DE IMPEDIMENTO IMPOSTO PELA ORDEM PÚBLICA, POR AMEAÇAR DIRETAMENTE A EXTRUTURA DA SOCIEDADE= NULIDADE ABSOLUTA • - QUANDO NÃO ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, MAS FERINDO APENAS O INTRESSE DE PESSOAS QUE A LEI QUER PROTEGER = NULIDADE RELATIVA • -…

sexos 40 3.4.2 Ausência de formalismos 41 3.4.3 Unicidade de vinculo 41 3.4.4 Convivência 42 3.4.5 Estabilidade 43 3.4.6 Continuidade 44 3.4.7 Publicidade 44 3.4.8 Objetivo de Constituição de família 45 3.4.9 Inexistência de Impedimentos matrimoniais............................. ..45 3.5 Conversão da União Estável em Casamento................ .. 46 CAPITULO IV - DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL E DO CONTRATO DE…

29 do CP (Concurso de Pessoas). Himenologia Forense: Estuda os problemas médicos legais relacionados com o casamento. Impedimentos Matrimoniais Entende-se por impedimento matrimonial a ausência dos requisitos essenciais exigidos por lei para que alguém se case. Essas exigências decorrem do caráter moral e da natureza jurídica do casamento. Impedimentos Médico-Legais a) que acarretam nulidade do casamento (casamentos nulos): Consangüinidade:…

civil no Brasil,trazia o impedimento para o casamento entre irmãos apenas, ou seja, limitava o impedimento ao parentesco de segundo grau. Art. 7º São prohibidos de casar-se: § 1º Os ascendentes com os descendentes, por parentesco legitimo, civil ou natural ou por affinidade, e os parentes collateraes, paternos ou maternos, dentro do segundo gráo civil. O Código Civil de 1916 expressamente proibia este casamento, pois o artigo 183, ao enumerar os impedimentos matrimoniais chamados…

adoptado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de casamento II- A prova da filiação biológica daquele que foi adoptado plenamente é admissível na acção de nulidade ou anulação do casamento, intentada com fundamento num dos impedimentos do art. 1602º a), b) e c) C. Civil - Art. 1987º C. Civil tem de ser alvo de interpretação restritiva - Art. 1603º/1 C. Civil aplica-se na totalidade à filiação biológica daquele que foi adoptado plenamente III- Na opinião de…