IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E RELATIVA

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E RELATIVA Diante da inércia do devedor no tocante ao cumprimento voluntário da sentença, nasce a possibilidade da penhora como meio de liquidação da sentença. O credor tem a faculdade de indicar bens do devedor no momento da impugnação. Por não ser obrigatório que este o faça, pode o oficial de justiça procurar os bens do devedor, porém, tornará o processo de execução mais demorado. Entretanto, este procedimento não é absoluto. Existem situações das quais não passíveis de penhora, de forma a evitar que o devedor se submeta a condições não condizentes com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É uma forma de proteger os bens necessários para a manutenção da dignidade humana; a exemplo disso é a impenhorabilidade de bem de família, tratada pela Lei 8.009/90, que determina em seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida cível, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza[...]”. A impenhorabilidade pode ser absoluta ou relativa. A primeira é aquela que protege os bens necessários à sobrevivência do devedor, elencada principalmente nos incisos II a X do art. 649 do CPC. Já a segunda, é a particularidade de alguns bens que a priori são impenhoráveis, porém a lei determina situações das quais trazem a possibilidade de penhora destes bens. IMPENHORABILIDADE RELATIVA Os…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CAUSAS DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Diante da inércia do devedor no tocante ao cumprimento voluntário da sentença, nasce a possibilidade da penhora como meio de liquidação da sentença. O credor tem a faculdade de indicar bens do devedor no momento da impugnação. Por não ser obrigatório que este o faça, pode o oficial de justiça procurar os bens do devedor,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA – CURSO DE DIREITO PENHORA SALARIAL MARCUS EUGENIO MENDES ALVES Belo Horizonte Junho-2013 MARCUS EUGENIO MENDES ALVES PENHORA SALARIAL: A INADEQUAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL …

Causas de impenhorabilidade absoluta no direito processual civil. Para explicar as causas de impenhorabilidade faz-se necessário adentrar no conceito de penhora que, segundo, MONTENEGRO (2012, p. 382): “A penhora é instituto que pertence ao direito processual, tendo por objetivo efetuar a apreensão de bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável, com vista a permitir a posterior satisfação do credor, considerando que a execução por quantia certa contra devedor solvente é marcada…

jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. LUÍS CLÁUDIO DA COSTA 2013 Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. 1. Introdução O processo de execução passou por transformações na última década que tiveram o intuito de torná-lo mais célere e assim garantir satisfação ao credor. O presente artigo tem…

texto. 2. Elaborar 05 questões dissertativas e responde-las. 3. Elaborar 05 questões objetivas e responde-las. Resumo: RESUMO SOBRE A PENHORA Quanto a penhora é importante saber que nem todo o patrimônio do devedor, contudo, é passível de penhora e, consequentemente, fica sujeito á execução. O resumo em questão trata-se a respeito à sua realização, documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA O art.649 trata dos casos que a doutrina…

2 A Impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/1990 A Lei nº 8.009/1990 determina que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo discutir os aspectos da impenhorabilidade do salário frente à necessidade da quitação de verbas que tem a mesma natureza. Impende primeiramente destacar que não se tem por objetivo, nas análises que procederão no decorrer deste estudo, a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verbas de natureza diferente das de natureza salarial, por entender que tais verbas não enquadrariam destro das necessidades fundamentais do…

A IMPENHORABILIADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura demonstrar a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre algumas questões polêmicas relacionadas à temática escolhida. 1 Introdução Sabe-se que o sucesso do…

Recursais, em que pese a impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução, passou-se a admitir a constrição de verba salarial, desde que limitada a 30% do seu valor, percentual correspondente à margem consignável, a fim de assegurar os gastos pessoais mínimos e resguardar a dignidade humana. Recurso conhecido e improvido.(20070610048960ACJ, Relator CÉSAR LOYOLA, Segunda Turma Recursal dos…